Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - ACÓRDÃO COM EFICACIA SUSPENSA - RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO - AINDA NÃO JULGADOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Através do julgamento do IRDR . 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou tese no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". O referido acórdão, contudo, encontra-se com eficácia suspensa, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário, consoante o disposto no art. 987, §1º, CPC.... (Continua)