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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol (bisaliv power full spectrum 1:100 CBD 20mg/ml, TH... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FORNECIMENTO.

Decisão interlocutória que deferiu o fornecimento de novos insumos e medicamentos necessários ao tratamento da patologia da autora, dentre eles o Canabidiol 200mg/ml. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA ABUSIVA. I.

Caso em exame: A autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com epilepsia e outras patologias crônicas, teve prescrito medicamento à base de canabidiol para controle das crises epiléticas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, impondo à ré a obrigação de fornecer o medicamento, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a fornecer o medicamento à base de canabidiol. III. Razões de decidir: A negativa do plano de saúde é considerada abusiva, uma vez que a Resolução da Anvisa autoriza a importação e comercialização de medicamento à base do canabidiol para fins medicinais. A alegação de que o medicamento não consta no rol da ANS não se sustenta diante da necessidade do tratamento do paciente. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A negativa de fornecimento de medicamento à base de Canabidiol é abusiva"... (Continua)

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL -

Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106, mediante a sistemática dos recursos repetitivos - Comprovada a necessidade e a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo dos itens prescritos - Não demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Parecer desfavorável do NAT-JUS - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL.

Pretensão da autora à condenação do requerido no fornecimento de extrato de canabidiol para tratamento de doença degenerativa crônica na articulação coxo-femoral e espondilolistese. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, não há laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ausente, também, a comprovação da imprescindibilidade do fármaco postulado em juízo. Médico subscritor do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em reumatologia, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento médico tal qual prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora à condenação dos requeridos no fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Full (1:100 - CBD 20mg/ml, TH... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu A fornecer o medicamento prescrito à autora, CANABIDIOL 1PURE 6000MG CBD BROAD SPECTORUM. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDIOL.

Autor portador de transtorno de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento e que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Apelo da seguradora de saúde. 1. A tese 990 do STJ não se aplica ao caso em tela, haja vista que a Anvisa reconheceu a possibilidade de importação do medicamento, a despeito de ainda não ter sido realizado o seu registro junto à agência.2. Desta forma, tornou-se, por ora, inexigível o registro na Anvisa do referido fármaco, produto à base de canabidiol, estando sujeito à autorização excepcional de importação, consoante informações e requerimento disponibilizados no sítio eletrônico da agência, na forma da Resolução RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335 e RDC 660, de 30/03/2022 da ANVISA. 3. Não cabe à seguradora de saúde definir quais tratamentos o paciente deve ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. Aplicação dos verbetes sumulares 340 e 341 deste TJRJ. 4. Dano moral configurado. 5. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantido. 6. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Aplicação do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. 9. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento médico tal qual prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento canabidiol 200 mg/ml (Farma USA) ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:100- CBD 20MG/ML, TH... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.