1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Cessão do direito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Produção da prova.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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2 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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3 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre os direitos que os devedores possuem sobre a unidade devedora. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
Preliminar arguida no parecer da PGJ para conversão do julgamento em diligência, objetivando informações sobre o encaminhamento dos autos ao juízo competente e, após, sobre o cumprimento da determinação emanada desta Corte. Questão prejudicada, pois o processo foi encaminhado ao juízo competente que proferiu decisão sobre o processamento da falta grave - Recurso interposto para restabelecer o regime semiaberto, diante da morosidade estatal na conclusão da sindicância em que se apura a prática de infração disciplinar. Descumprimento do prazo fixado por esta Câmara Criminal para que fosse decidida a regressão cautelar de regime. Intercorrências processuais (digitalização do processo físico e encaminhamento dos autos ao juízo competente) insuficientes para justificar a morosidade. Ultrapassagem de limite razoável e proporcional para análise da «quaestio pelo juízo competente (aproximadamente dois anos) - Agravo provido... ()
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6 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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7 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.
«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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11 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.
«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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12 - STJ Direito administrativo e processual civil. Nomeação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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13 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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14 - TJMG Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que teria deixado de analisar pedido de reconsideração de medidas cautelares em desfavor dos corrigentes, alegando negativa de prestação jurisdicional.... ()
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17 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar pedido de impenhorabilidade do imóvel, em razão de tal matéria já ter sido apreciada anteriormente. ... ()
