Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar pedido de impenhorabilidade do imóvel, em razão de tal matéria já ter sido apreciada anteriormente. ... ()
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