devolucao verbas previdenciarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163, DO STF.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163-STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou a Autarquia previdenciária INPAS e o Município de Niterói a cessarem os descontos previdenciários sobre função gratificada, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e 1/3 de férias, bem como restituírem os valores indevidamente descontados de servidor municipal e diferenças remuneratórias, inclusive reflexas. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.

Sentença de procedência. Recurso do Instituto De Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a verba Pró-labore, determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos e a exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária.  ... (Continua)

6 - STJ Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual. Previdenciário. Aposentadoria. Especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163, DA REPERCUSSSÃO GERAL DO E. STF.

Trata-se de Ação de repetição de Indébito c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcela de horas extras, adicional noturno, insalubridade e função gratificada. ... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INPAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. ADICIONAL NOTURNO. MÉDIAS. MULTA PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FGTS. ADICIONAL NOTURNO NORMATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Agravos de petição interpostos pela executada e pelo exequente contra os cálculos de liquidação de sentença trabalhista, questionando diversos pontos, tais como a compensação global do adicional noturno, a forma de cálculo das médias salariais, a incidência de multa sobre recolhimentos previdenciários, o cálculo dos adicionais de horas extras, a incidência de contribuições sobre férias indenizadas, a correção monetária de verbas anuais e rescisórias, a integração de reflexos no FGTS e a incidência do adicional noturno normativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a compensação do adicional noturno deve ser global ou mensal; (ii) estabelecer o critério correto para o cálculo das médias salariais em períodos com falta de registros; (iii) determinar se incide multa sobre os recolhimentos previdenciários; (iv) definir a forma correta de cálculo dos adicionais de horas extras, considerando as normas coletivas; (v) estabelecer se incidem contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias sobre as férias indenizadas; (vi) determinar a data base para a correção monetária das verbas anuais e rescisórias; (vii) definir o período de incidência do adicional noturno normativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação do adicional noturno deve ser global, conforme orientação da OJ 415 da SDI-I do TST, considerando o total de horas pagas no período não prescrito, e não mês a mês, conforme determinado na sentença exequenda.4. O critério para cálculo das médias salariais em períodos com falta de registros deve considerar a média de todo o período não prescrito, e não apenas dos demais meses do ano, conforme requerido.5. A incidência de multa sobre recolhimentos previdenciários depende do cumprimento do prazo de citação para pagamento, não sendo devida se a obrigação foi garantida dentro do prazo, conforme Súmula 368/TST.6. O cálculo dos adicionais de horas extras deve observar as normas coletivas, que preveem adicionais diferenciados de acordo com a quantidade de horas extras mensais, sem distinção entre horas diurnas e noturnas, que devem ser somadas para fins de cálculo.7. Não incidem contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias sobre as férias indenizadas, conforme Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d, e conforme a sentença exequenda.8. A correção monetária das verbas anuais e rescisórias deve observar a data de vencimento de cada obrigação, e não o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado, conforme o caso.9. A decisão do STF sobre correção monetária e juros (ADC 58 e 59) aplica-se apenas aos processos que não transitaram em julgado até a data da publicação do acórdão (7/4/2021).10. A integração de reflexos no FGTS deve se restringir aos reflexos das parcelas principais, e não aos reflexos indiretos, conforme a sentença exequenda.11. O adicional noturno normativo incide apenas sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, conforme a norma coletiva e a sentença exequenda.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento:1. A compensação do adicional noturno em ações trabalhistas deve ser calculada de forma global, considerando-se o período não prescrito, em conformidade com a OJ 415 da SDI-I do TST.2. Para calcular médias salariais em períodos com registros faltantes, deve-se utilizar a média de todo o período não prescrito.3. A multa por recolhimentos previdenciários em ações trabalhistas somente se aplica se o prazo para pagamento for descumprido.4. O cálculo dos adicionais de horas extras deve considerar a soma das horas extras diurnas e noturnas para fins de aplicação das alíquotas previstas nas normas coletivas.5. Não incidem contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias sobre as férias indenizadas.6. A correção monetária de verbas anuais e rescisórias deve ser calculada a partir da data de vencimento de cada obrigação.7. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária e juros (ADC 58 e 59) aplica-se apenas aos processos que não transitaram em julgado até 07/04/2021.8. A integração dos reflexos no FGTS deve se restringir aos reflexos das parcelas principais.9. O adicional noturno normativo incide apenas sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, conforme a norma coletiva.Dispositivos relevantes citados: OJ 415 da SDI-I do TST; Súmula 368/TST; Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d; art. 477, §6º, «b, da CLT (Lei 7.855/1989) ; Lei 8.212/91, art. 43; Decreto 3.048/99, art. 276; Resolução TST 219/2017; Ag.Reg. na Reclamação 38.051 (STF), ADCs 58 e 59 (STF).Jurisprudência relevante citada: OJ 415 da SDI-I do TST; Súmula 368/TST; Ag.Reg. na Reclamação 38.051 (STF), ADCs 58 e 59 (STF). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Valores pagos a título de férias gozadas. Apelo extremo prejudicado. Verbas diversas. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

1. Recurso extraordinário prejudicado em razão do parcial provimento do recurso especial pelo STJ, no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE Acórdão/STF-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao «alcance da expressão ‘folha de salários’, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para a aplicação da sistemática da repercussão geral em relação à contribuição previdenciária sobre as demais verbas trazidas pelo apelo extremo (Tema 20).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS PROCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE AS VERBAS ATINENTES A HORAS EXTRAS E A TERÇO DE FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS INDICADAS PELO AUTOR. TEMA 163 DO STF. «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ENTENDIMENTO SIMILAR NESSE SENTIDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE 0006450-87.2010.8.19.0006. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS, SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO SE INCORPORAREM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E POR NÃO SEREM COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 163). DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação ordinária movida por servidora pública municipal visando à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas de função gratificada, ETJ, REHT (horas extras) e 1/3 de férias, sob o fundamento de que tais verbas possuem caráter transitório e não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto em face de sentença proferida em ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por servidores públicos municipais de Sertanópolis, visando ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, especificamente adicional de insalubridade, bem como à devolução dos valores descontados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, como o adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se os entes municipais possuem legitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIRO município é responsável pela retenção e repasse dos valores discutidos, razão pela qual ostenta legitimidade passiva para integrar o polo da demanda, afastando-se a alegação de incompetência absoluta do Juízo.Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório e não incorporáveis à aposentadoria do servidor público, como o adicional de insalubridade, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral.A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação adequada e deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.A impugnação aos cálculos deverá ser apreciada em fase de cumprimento de sentença, por envolver mera operação aritmética.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Os entes municipais possuem legitimidade passiva para responder por descontos previdenciários efetuados sobre verbas de caráter transitório.Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e não incorporáveis à aposentadoria, como o adicional de insalubridade, conforme fixado no Tema 163 da Repercussão Geral do STF.A sentença pode ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema 163 da Repercussão Geral; STF, RE 1312282, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.06.2021; TJPR, RI 0000128-84.2022.8.16.0177, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.11.2023; TJPR, RI 0001141-26.2019.8.16.0177, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.08.2021.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto em face de sentença proferida em ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por servidores públicos municipais de Sertanópolis, visando ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, especificamente adicional de insalubridade, bem como à devolução dos valores descontados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, como o adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se os entes municipais possuem legitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIRO município é responsável pela retenção e repasse dos valores discutidos, razão pela qual ostenta legitimidade passiva para integrar o polo da demanda, afastando-se a alegação de incompetência absoluta do Juízo.Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório e não incorporáveis à aposentadoria do servidor público, como o adicional de insalubridade, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral.A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação adequada e deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.A impugnação aos cálculos deverá ser apreciada em fase de cumprimento de sentença, por envolver mera operação aritmética.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Os entes municipais possuem legitimidade passiva para responder por descontos previdenciários efetuados sobre verbas de caráter transitório.Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e não incorporáveis à aposentadoria, como o adicional de insalubridade, conforme fixado no Tema 163 da Repercussão Geral do STF.A sentença pode ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema 163 da Repercussão Geral; STF, RE 1312282, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.06.2021; TJPR, RI 0000128-84.2022.8.16.0177, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.11.2023; TJPR, RI 0001141-26.2019.8.16.0177, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.08.2021.... (Continua)

19 - TJSP "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada procedente. Recurso desprovido.  

20 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia requer a identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)