Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 163). DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação ordinária movida por servidora pública municipal visando à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas de função gratificada, ETJ, REHT (horas extras) e 1/3 de férias, sob o fundamento de que tais verbas possuem caráter transitório e não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. ... (Continua)