Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Valores pagos a título de férias gozadas. Apelo extremo prejudicado. Verbas diversas. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

1. Recurso extraordinário prejudicado em razão do parcial provimento do recurso especial pelo STJ, no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE Acórdão/STF-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao «alcance da expressão ‘folha de salários’, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para a aplicação da sistemática da repercussão geral em relação à contribuição previdenciária sobre as demais verbas trazidas pelo apelo extremo (Tema 20).... (Continua)