descontos danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores - Recurso provido em parte.

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c danos materiais c/c danos morais. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Incontroversa a ilegalidade dos descontos, Danos morais majorados para R$7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros de mora conforme arbitrados na r. sentença. Honorários advocatícios fixados por equidade que remuneram dignamente o advogado, observada a complexidade e a duração da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PARTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O CONTRATO CONCEDENDO A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

5 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DOS DESCONTOS DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - NÃO CONSTATAÇÃO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não constatado que contratação bancária discutida tenha sido celebrada pelo autor mediante fraude, inviável falar-se em vício no instrumento por esse motivo ou, ainda, em condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos regularmente realizados pela instituição financeira com base no instrumento.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, de difícil compreensão e nada esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida ao erro. Contratação irregular. Má-fé da requerida em proceder os descontos. Danos morais arbitrados em concordância aos parâmetros do TJSP. Sentença mantida.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Comprovada a irregularidade da contratação, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. A simples reserva de margem consignável, sem a comprovação de que foram realizados descontos em benefício previdenciário do consumidor, não enseja indenização por danos morais e tampouco a restituição de valores.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Empréstimo consignado não contratado. Ilegalidade dos descontos. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide no caso a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO, TENDO EM VISTA A DATA DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA  MAJORAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA CONSUMIDORA DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE DEVE SER OBSERVADO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal não observada. Insurgência somente quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Incontroversa a irregularidade dos descontos. Danos morais «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor da condenação, que diante da majoração passou a remunerar o patrono da autora dignamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação irregular, Contrato inválido pela ausência da documentação que comprova a autorização dos descontos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP, assim como os honorários de sucumbência majorados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR IN CASU. SITUAÇÃO AGRAVADA POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR IDOSO E COM RECURSOS FINANCEIROS LIMITADOS. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE R$20.000,00. EXAGERO. ARBITRADA EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ REVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PORTABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. RESOLUÇÃO 5.058/2022 DO CMN. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A 8ª Turma Cível assentou o entendimento no sentido de que a legislação do Banco Central sobre o tema em debate permite o cancelamento de autorização de débito em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da referida autorização.  ... (Continua)

16 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

17 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

18 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. ... (Continua)

20 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratos de crédito consignado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS). R. sentença de procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Ausência da devida informação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 12.000,00, que não se mostra excessiva dadas as peculiaridades do caso em tela. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.