Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO, TENDO EM VISTA A DATA DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA  MAJORAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA CONSUMIDORA DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE DEVE SER OBSERVADO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)