Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PARTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O CONTRATO CONCEDENDO A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.