Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - NÃO CONSTATAÇÃO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não constatado que contratação bancária discutida tenha sido celebrada pelo autor mediante fraude, inviável falar-se em vício no instrumento por esse motivo ou, ainda, em condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos regularmente realizados pela instituição financeira com base no instrumento.... (Continua)