Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação irregular, Contrato inválido pela ausência da documentação que comprova a autorização dos descontos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP, assim como os honorários de sucumbência majorados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.