descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA PAGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - Mandado de segurança que pretende cessar os descontos compulsórios efetuados pela CBPM referentes à Associação Cruz Azul - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita em favor do postulante, sob o fundamento de que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência econômica - Lei 1.060/1950 - hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que buscavam limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da servidora e determinar a restituição dos valores descontados além desse percentual. ... (Continua)

3 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

4 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

5 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

6 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

7 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

8 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.

9 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA NOVOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação do réu à restituição de valores descontados indevidamente de sua conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CARGO DE MÉDICO PARA QUE NÃO SUPEREM 35% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum por meio da qual servidor público federal, médico e professor, pleiteou a limitação de descontos de seus empréstimos para 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A sentença limitou os descontos no contracheque do cargo de médico para que não superem 35% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. 3. Os empréstimos consignados em folha, conforme se verifica nos contracheques do autor, como médico, geram descontos que alcançam 48,67% dos seus rendimentos brutos. 4. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 5. Sentença respaldada em reiterado entendimento do STJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário do autor e (ii) a responsabilidade da ré pela devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo que justificasse os descontos. 4. A perícia realizada não foi conclusiva quanto à origem da assinatura digital, não comprovando que o autor tenha contratado com a associação. A falta de informação adequada ao consumidor viola a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pelo abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão de desconto indevido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.

Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022. ... (Continua)

19 - TST Descontos salariais referentes às diferenças no caixa da reclamante.

«O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acórdão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto na CLT, art. 462, § 1º, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de «quebra de caixa e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto na CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

20 - TRT2 DESCONTOS/ESTORNOS DE COMISSÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À SUA OCORRÊNCIA.

O reclamante alude expressamente a descontos/estornos de comissões, o que é diverso do decidido na origem no sentido de que, os descontos eram realizados antes do fechamento das comissões mensais, não aparecendo nos contracheques. Dos comprovantes de pagamento anexos aos autos, não se constata a existência de descontos/estornos. A réplica não aponta a existência de diferenças, a título de estornos.Ainda que se entenda que a norma interna da reclamada autorize o desconto/estorno, não há demonstração de que, os mesmos foram praticados pela reclamada.Em suma, o reclamante não demonstrou de forma cabal que foram realizados estornos/descontos de comissões por cancelamento de vendas. Recurso da reclamada provido. ... (Continua)