custeio de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO AGRAVADO POR TER UTILIZADO RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE.

Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao enfermo hipossuficiente mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual (CPC/2015, art. 297). No presente caso, houve descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante, obrigando o agravado a custear, com recursos próprios, os medicamentos que deveriam ter sido fornecidos, por força de decisão judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a cobertura de medicamentos e acessórios para controle de diabetes - Indeferimento de justiça gratuita requerida em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo - Indicação expressa do valor do preparo devido - Agravante que recolheu quantia manifestamente insuficiente para pagamento da taxa judiciária - Descabimento de nova oportunidade de complementação - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PALIVIZUMABE (SYNAGIS). 1. Considerando que o medicamento denominado Palivizumabe (Synagis), tem registro na ANVISA, além de constar do rol da Agência Nacional de Saúde, a recusa da ré em custeá-lo, em favor do autor, mostrou-se abusiva. 2. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que referido Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PALIVIZUMABE (SYNAGIS). 1. Considerando que o medicamento denominado Palivizumabe (Synagis), tem registro na ANVISA, além de constar do rol da Agência Nacional de Saúde, a recusa da ré em custeá-lo, em favor do autor, mostrou-se abusiva. 2. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que referido medicamento enquadrava-se entre aqueles excluídos, expressamente, da cobertura contratual. 3. Mantida a sentença que condenou o plano de saúde a custear o medicamento. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de medicamentos e de fralda geriátrica. Acolhimento. Quadro de AVC. Fármacos voltados à hipertensão, epilepsia e doenças de pele. Impossibilidade de custeio de fármacos de uso domiciliar, assim como de insumos e itens de higiene pessoal, que são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Não configuração das exceções previstas nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência da probabilidade do direito. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que indefere tutela de urgência para custeio do medicamento Synolis. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Ausência dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que não há indicação de urgência, emergência ou grave comprometimento da integridade física. Salutar a instauração da dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência, consistente no fornecimento de Ocrelizumabe (Ocrevus) 600 mg. Paciente diagnosticado com Esclerose Múltipla. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas, segundo a Operadora de Plano de Saúde, não preencheria a DUT 65.13 em relação ao tratamento ministrado. Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos e risco de desenvolver LEMP. Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade. Precedente da Câmara. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamento Ustequinumabe (Stelara) para tratamento de Doença de Crohn. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há demonstração de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências em Notas Técnicas do Natjus.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - USO DOMÉSTICO -

Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde requerido ao custeio do fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Medicamento que embora prescrito por médico que acompanha a paciente é de uso doméstico ou domiciliar - Exclusão da cobertura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na anvisa. Inexistência. Aplicação do entendimento jurisprudencial vigente à época do ajuizamento da ação. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos antes do seu registro na ANVISA. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla. Acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS. A despeito de precedentes da Câmara, em consulta à biblioteca eNat-Jus, verifica-se que os pareceres mais recentes sobre a matéria são DESFAVORÁVEIS ao emprego do medicamento à moléstia em referência, pela existência de outros fármacos e baixa efetividade. Ausência dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Necessidade de aprofundamento da dilação probatória. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré - Paciente acometido por quadro de Transtorno depressivo recorrente, em episódio depressivo grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Nota Técnica do Nat-Jus favorável ao fornecimento do medicamento - Dano moral arbitrado em R$6.000,00 ante a gravidade da conduta do plano em negar medicamento a paciente com risco de vida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência recursal em relação aos seguintes capítulos da decisão recorrida: 1) Indeferimento do custeio de acompanhante escolar: não acolhimento. Ausência de evidência científica. Enunciado 39.1 desta Câmara; 2) Indeferimento do custeio de medicamento à base de canabidiol: não acolhimento. Fármaco que demanda instauração de contraditório antes da mitigação do rol da ANS, a fim de deliberar se há substituto terapêutico. Precedentes da Câmara; 3) Indeferimento da Justiça Gratuita: acolhimento. Autor que é menor de idade. Hipossuficiência presumida. Necessidade imperativa de concessão das benesses da gratuidade processual. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa. Pretensão ao custeio de medicamento associado a tratamento quimioterápico prescrito ao demandante. Cláusula expressa de exclusão. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE CUSTEIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial em favor do Hospital Samaritano, além de julgar procedente a denunciação da lide à apelante para ressarcir a apelada nos valores pagos ao hospital. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE QUIMIOTERAPIA.

Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nivolumabe e de quimioterapia mediante utilização do fármaco Folfox. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Nota Técnica do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Decisão preservada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE QUIMIOTERAPIA.

Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Enfortumabe Vedotim e Pembrolizumabe. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Nota Técnica do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Multa diária que é medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão preservada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material - Sentença de procedência - Insurgência da ré, sob alegação de exclusão do medicamento do rol de cobertura obrigatória da ANS - Rejeição - Autora diagnosticada com carcinoma hepatocelular metastático, com prescrição médica para o uso do medicamento oncológico Lenvatinibe - Doença com cobertura contratual - Rol da ANS que constitui referência básica, (Lei 14.454/22) - Notas técnicas do NatJus ( 215442 e 185206) favoráveis à utilização do medicamento para casos análogos - Preenchimento dos requisitos previstos no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Necessidade de custeio integral do tratamento - Precedentes específicos do TJSP - Dano material devidamente reconhecido e indenização fixada.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Registro na anvisa no curso do processo. Tema 990/STJ. Modulação dos efeitos. Incidência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em decorrência da negativa de fornecimento ou custeio de medicamento prescrito para o tratamento de doença coberta. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO PREVISTO NO ROL DA ANS - QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA -

Autora que busca o custeio integral do remédio Ofatumumabe (nome comercial: Kesimpta) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Diagnóstico de esclerose múltipla remitente recorrente em estado avançado - Medicamento previsto no rol da ANS com Diretriz de Utilização - Parecer desfavorável do Nat-Jus que não levou em consideração elementos do quadro clínico autoral e não analisou o preenchimento dos critérios apostos pela operadora de saúde - Prova técnica que não vincula o julgador (CPC, art. 379) - Laudo do médico assistente que justifica especificamente contraindicação para o outro remédio disponível, o que não foi impugnado pela operadora de saúde - Imprescindibilidade do tratamento medicamentoso, demonstrada - Obrigatoriedade do custeio reconhecida - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)