contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de ausência de contratação de cartão de crédito. A sentença entendeu comprovada a contratação e uso do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, afastando a responsabilidade pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contestação foi instruída com documentos que demonstram a contratação e o uso do cartão, incluindo assinatura digital e fotografia da autora. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus da prova da contratação foi adequadamente cumprido pela ré, que diante do inadimplemento pode tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, afastando o dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação.

«A pré-contratação de horas extras violou o direito do empregado de cumprir a jornada legal, então reduzida, de trabalho; além de contrariar a própria razão de ser das horas extraordinárias, porquanto ao invés de terem sido episódicas (CLT, art. 59), tornaram-se permanentes. Ademais, a conduta empresária atenta contra a saúde do trabalhador, mitiga-lhe a liberdade de contratar, porque interessado em angariar a vaga de emprego torna-se cativo à exigência de extensão de sua jornada de trabalho. EFEITOS DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA DE FATURA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONTRADIÇÃO E INCONGRUÊNCIA NAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DANOS MORAIS POR NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ADMISSÃO EM RÉPLICA DA CONTRATAÇÃO, PORÉM REVELADA  INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO. A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA, BEM COMO O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, PORÉM, EFETIVAMENTE ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, O AUTOR, QUE NA INICIAL ALEGAVA QUE DESCONHECIA O DÉBITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NA RÉPLICA MODIFICA SUAS ALEGAÇÕES, DEMONSTRANDO, ISTO SIM, UMA INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO, O QUE É MUITO DIFERENTE DE NÃO TER EXISTIDO A CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA E MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.  ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Recurso Improvido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

7 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação. Súmula 199, I, do TST.

«Para tipificar a hipótese de pré-contratação de horas extras é indispensável a prova de que as horas extraordinárias foram contratadas desde o ato de admissão, já que o intuito do verbete supramencionado é coibir práticas fraudulentas em que os empregados aceitam receber determinado salário, mas o empregador realiza o seu pagamento de forma desdobrada, englobando salário base mais horas extras.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e legalidade da contratação de seguro prestamista. Apelação Cível do Banco Pan S/A. conhecida em parte e provida para declarar a legalidade da contratação do seguro e afastar a repetição do indébito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional proposta em face da instituição financeira, condenando-a ao pagamento de valor referente a seguro. A parte apelante argumenta que as tarifas contratadas não são abusivas e que a contratação do seguro prestamista foi regular, sem configuração de venda casada. Ainda alega ser indevida a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento e se há abusividade nas tarifas contratadas, além de discutir a possibilidade de repetição de indébito, bem como se é devida a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista foi regular, pois não houve imposição obrigatória, afastando a caracterização de venda casada.4. O consumidor expressamente concordou com a proposta do seguro, não sendo cabível o afastamento da legitimidade das cobranças.5. A legalidade da contratação do seguro foi reconhecida, afastando a repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e provida para declarar a legalidade da contratação do seguro e afastar a repetição do indébito.Tese de julgamento: É legal a contratação de seguro prestamista em operações de crédito, desde que a adesão ao seguro seja feita de forma voluntária e informada pelo consumidor, não configurando venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013158-57.2022.8.16.0026, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada; 3) Justiça gratuita: associação que deve demonstrar por documentos idôneos e atualizados a alegada incapacidade financeira. ... (Continua)

11 - TRT3 Horas extras. Pré-contratação. Nulidade.

«A Súmula 199 do Colendo TST, ao vedar a pré-contratação de horas extras, procurou coibir práticas fraudulentas em que empregados aceitavam determinado salário, mas os empregadores faziam o pagamento dele de forma desdobrada, englobando o salário mensal acrescido de horas extras. Para tipificar a hipótese de nulidade e pré-contratação, como indicado no verbete sumulado, é necessária a prova cabal de que as horas extras foram contratadas desde o ato de admissão, o que entendo ter ocorrido na hipótese vertente.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “FLEX”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora contratou empréstimo consignado no valor de R$17.600,00. Afirmou que no momento da contratação a preposta da ré ofereceu um seguro prestamista, o qual foi assinado em instrumento separado e sem fornecimento de segunda via. Afirmou que foi demitida sem justa causa pouco tempo depois da referida contratação, quando recebeu a informação dos prepostos da ré acerca da inexistência de contratação de seguro prestamista em seu nome. Ainda, alegou que foi contratado um consórcio, o qual afirmou desconhecer, com desconto indevido da quantia de R$ 6.608,80 na verba rescisória recebida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E, INDENIZAÇÃO.

Bancário. Contratação digital de RMC. Autora que alega ter sido induzida a erro, que não sabia o que estava contratando. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie, geolocalização e demais rastros digitais. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Aplicação do consagrado princípio de que «nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Contratação comprovada. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Vício de consentimento não demonstrado. Valor recebido a título de empréstimo, porém, devolvido ao réu. Apesar de legítima a contratação, nada impede seu cancelamento e retorno das partes status quo ante, após liquidação de eventual saldo. Precedente desta Corte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Compra de produtos no «Mercado Livre". Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Mercado Crédito Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S/A. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentação de outros documentos, como assinatura digital da autoridade certificadora e códigos criptografados. A validade de contratação comprova-se mediante assinatura digital, sem necessidade de apresentação de contrato escrito. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Banco requerido que comprovou a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento de diversos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 8 (oito) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Exibição, em contestação, dos documentos pessoais entregues pela autora no momento da contratação - Demanda, ademais, ajuizada oito anos após o início dos descontos - Inverossímil a tese de desconhecimento do contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante das robustas provas coligida aos autos - Demanda improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Narrativa de desconhecimento da contratação que se originou da versão posta na inicial - Mandado de constatação que demonstra ter o autor sido procurado pelos funcionários de seu patrono, os quais não poderiam saber de antemão da suposta fraude na contratação - Alegação de cerceamento de defesa que cabe ser repelida, em vista dos elementos constantes dos autos - Utilização farta do plástico com diversas operações de crédito e débito e que não sugerem fraude na contratação - Julgamento antecipado da lide que era de rigor - Alegação de desconhecimento quanto à contratação que não se coaduna com o cenário posto nos autos -Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos ou indenização por danos morais - Sentença de improcedência corretamente decretada que cabe ser mantida - Apelo desprovido.... (Continua)