Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Narrativa de desconhecimento da contratação que se originou da versão posta na inicial - Mandado de constatação que demonstra ter o autor sido procurado pelos funcionários de seu patrono, os quais não poderiam saber de antemão da suposta fraude na contratação - Alegação de cerceamento de defesa que cabe ser repelida, em vista dos elementos constantes dos autos - Utilização farta do plástico com diversas operações de crédito e débito e que não sugerem fraude na contratação - Julgamento antecipado da lide que era de rigor - Alegação de desconhecimento quanto à contratação que não se coaduna com o cenário posto nos autos -Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos ou indenização por danos morais - Sentença de improcedência corretamente decretada que cabe ser mantida - Apelo desprovido.... (Continua)