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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL

INOVAÇÃO RECURSAL. A APELANTE POSTULA, NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI ABORDADA NA INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.... (Continua)

2 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

6 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificada na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, «a fim de declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial". ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COBRANÇAS INDEVIDAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

Pretensão do banco de reforma da r.sentença para reconhecer a regularidade do débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu se limitou a defender a regularidade da contratação que sequer foi negada pelo autor, deixando de impugnar especificamente as alegações e provas apresentadas a respeito da liquidação do débito - Declaração de inexistência que deve ser mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSINATURA DE REVISTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas. Tarifas de anuidade diferenciada em cartão de crédito. Restituição. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, em razão de cobranças indevidas de tarifas de «anuidade diferenciada em faturas de cartão de crédito, sem prévia informação ou consentimento da parte autora, que alegou estar em situação econômica vulnerável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a restituição de valores cobrados a título de «anuidade diferenciada e a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A parte requerida não apresentou o contrato que comprova a cobrança da anuidade diferenciada, resultando na restituição dos valores descontados indevidamente.4. A restituição em dobro do indébito é aplicável apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do STJ.5. Não houve comprovação de danos morais, pois a cobrança indevida não resultou em ofensa a direitos de personalidade da parte autora, caracterizando apenas mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição das cobranças a título de «anuidade diferenciada, observada a modulação dos efeitos definidas pelo STJ em relação à forma de restituição.Tese de julgamento: A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos de adesão, quando não comprovada a previsão contratual, deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ, sendo a devolução em dobro aplicável apenas a cobranças realizadas após 30/03/2021, enquanto as anteriores devem ser restituídas de forma simples, com correção monetária e juros conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; CF/88, arts. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da realização de cobranças efetuadas pela ré, após a solicitação do cancelamento de cartão de crédito, com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPRAS CONTESTADAS. CARTÕES DE CRÉDITO. ESTORNO PARCIAL DAS COMPRAS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente alegando omissão no acórdão n.1935987, tendo em vista que o estorno no cartão de crédito ocorreu quando este já havia sido cancelado pelo Banco. Não foram apresentadas contrarrazões. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... (Continua)

15 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas em cartão de crédito. Responsabilidade do fornecedor. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. 

1.Recurso inominado interposto por BRAVUS INSTITUTO PREPARATÓRIO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ALDEMAR AGUIAR DOS SANTOS, para condenar a recorrente à restituição da quantia de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), bem como eventuais valores descontados no curso do processo, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A sentença julgou improcedente o pedido em relação à administradora do cartão de crédito, BRB CARD. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência para condenar o réu a cancelar os débitos referentes ao parcelamento da fatura de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito não contratado. Cobranças indevidas. Dano moral. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA TARIFÁRIA. «ANUIDADE DIFERENCIADA". «AVAL. EMERG. CREDITO". «IOF ROTATIVO". «ENCARGOS DE FINANCIAMENTO". «DEBITO DE IOF PERNAMBUCANAS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)