Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas em cartão de crédito. Responsabilidade do fornecedor. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. 

1.Recurso inominado interposto por BRAVUS INSTITUTO PREPARATÓRIO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ALDEMAR AGUIAR DOS SANTOS, para condenar a recorrente à restituição da quantia de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), bem como eventuais valores descontados no curso do processo, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A sentença julgou improcedente o pedido em relação à administradora do cartão de crédito, BRB CARD. ... (Continua)