vizivali
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tema 928/STJ. Instituição de ensino superior. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Professor(a) com vínculo. A citação do estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a união, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a vizivali. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos registros do referidos documentos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL - VIZIVALI - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REFORMADA - TEMA 928 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá declarou-se incompetente para processar o cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a decisão condenatória foi proferida por aquele ramo do Judiciário.A exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando que a execução deveria permanecer na Justiça Estadual, visto que a obrigação recai exclusivamente sobre a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI), uma entidade de ensino privada, sem envolvimento de ente federal.O recurso foi recebido com efeito suspensivo, sendo posteriormente incluído em pauta para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a competência para o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal contra uma instituição de ensino privada deve ser da Justiça Estadual, quando inexiste a presença de ente federal no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 928), firmou entendimento de que a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas, bem como pela indenização de danos causados aos alunos, depende da natureza do vínculo mantido com a instituição de ensino. No caso de alunos estagiários, a responsabilidade é exclusiva da instituição privada, não recaindo sobre entes federais.No presente caso, a execução da sentença decorre de condenação imposta exclusivamente à VIZIVALI, sem que haja envolvimento da União ou de qualquer ente federal. Dessa forma, a matéria não atrai a competência da Justiça Federal, devendo a execução prosseguir no âmbito da Justiça Estadual.Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corroboram esse entendimento, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para execução de sentenças contra a VIZIVALI quando não há ente federal no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, no caso, o juízo da 5ª Vara Cível de Maringá, para processar e julgar o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal contra instituição de ensino privada, sem a presença de ente federal no polo passivo, é de competência da Justiça Estadual.-----------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 928); TRF4, AG 5037853-03.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, julgado em 02/05/2024; TJPR, AI 0105439-42.2024.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Victor Martim Batschke, julgado em 28/02/2025.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Obtenção de diploma de conclusão de curso. Instituição de ensino superior à distância. Ausência de credenciamento pelo ministério da educação. Legitimidade passiva da união reconhecida. Resp1.344.771/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.8.2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental da vizivali desprovido.

«1. As Turmas que compõem a egrégia 1ª. Seção julgaram o tema ora em análise, decidindo que a UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. O tema, inclusive, foi objeto de exame na sistemática dos recursos repetitivos, em sede do REsp. 1.344.771/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.8.2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ensino superior. Atraso na entrega do diploma. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ensino superior. Atraso na entrega do diploma. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)