verso e anverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Documento único. Verso e anverso. Documento único. Autenticação única. CLT, art. 830.

«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação de verso e anverso. Esse entendimento, entretanto, não prevalece, em se tratando de certidão que contém procuração e substabelecimento, dado que a primeira começa no anverso e termina no verso, onde, igualmente, consta o segundo, de forma que a autenticação em uma das faces do referido documento abrange igualmente a outra.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.

«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.

4 - TST Ii. Recurso de revista do reclamado 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, a pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. De fato, adesãoao PDI por ele instituído não importa emquitaçãototal e plena do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas, limitada aos valores contidos no termo de rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

6 - STJ Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Decreto 2.044/08, art. 54. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 75.

«É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Decreto 2.044/2008, art. 54. Art. 75 da Lei Uniforme.... (Continua)

7 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

8 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

9 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

10 - TST Plano de demissão incentivada. Adesão. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Súmula 330/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que a mera estipulação de percentuais, de forma aleatória, sem indicação dos valores específicos de cada parcela que está sendo quitada, não é suficiente para atender a exigência do CLT, art. 477, § 2º, de modo a ensejar a quitação nos moldes preconizados pela Súmula 330/TST. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Descontos previdenciários. Prescrição. Pré-contratação de horas extraordinárias. Quitação das parcelas enumeradas no verso do trct. Obscuridade e omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

12 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. ASSINATURA NO VERSO POR PESSOA DISTINTA DO TOMADOR. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR MERO PORTADOR DOS CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o cheque é um título de crédito nominal, salvo quando emitido com valor até cem reais. Emitido com valor superior, o cheque será necessariamente um título de crédito nominal, hipótese em que o crédito somente pode ser validamente transferido por meio de endosso realizado pelo titular do crédito. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. MERA GARANTIA DE AVAL PELO VALOR DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição de cheque sem força executiva, em ação proposta contra terceiro que assinou o verso do cheque. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Monitória. Cheque. Títulos endossados ao portador e devolvidos por falta de provisão de fundo. Legitimidade ativa reconhecida, já que o autor é legítimo proprietário dos cheques, como se vê pelo endosso constante no verso dos títulos. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Assinatura no verso. Aval. Interpretação restritiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.

«Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal; A decisão terminativa desta Relatoria deu provimento monocrático ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravados, cuidando de reformar a decisão interlocutória do primeiro grau, impondo a realização de nova perícia no imóvel apontado pelos agravados e ofertado como pagamento do crédito executado; - Absoluta ausência de periculum in mora inverso, pois não está a se tratar de alienação de bens, ou liberação de valores, mas providência processual que assegurará lisura e conformidade entre uma atual avaliação e o real valor do imóvel, sanando eventuais valorações depreciativas e desatualizadas feitas em outro momento e processo; Razoabilidade na realização de perícia nos autos dos embargos à execução, a fim de garantir a eficácia plena de futura expropriação patrimonial de bem imóvel dos executados, que se apresentam como de parcos rendimentos e comprometido discernimento, vergastando eventual onerosidade excessiva, sem comprometer, como dito, a efetividade da execução - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (IN REM VERSO) - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVID

20 - TJSP Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pelo agravante que a execução é nula por ausência de título executivo, em virtude de o agravado não ter instruído a petição inicial da ação com o verso do cheque executado - Descabimento - Agravado que juntou o verso da cártula, comprovando a sua apresentação ao banco sacado, após ter sido intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade - Admissibilidade - Agravado que não foi intimado a emendar a petição inicial, nos termos do art. 801 do atual CPC - Agravante que, ademais, não nega ter emitido o cheque discutido - Tema que também foi suscitado pelo agravante nos embargos do devedor, os quais foram rejeitados por sentença transitada em julgado - Agravo desprovido

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Petição de agravo incompleta. Alegação de falha na digitalização. Ofício do tribunal de origem informando inexistência de falha na digitalização e envio dos autos e atestando estar o verso da petição recursal em branco. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cheque. Assinatura no verso por cotitular da conta. Tribunal que afasta a legitimidade passiva do corréu e afirma não ter provado benefício com o negócio que originou as cártulas. Cerceamento de defesa. Retorno à origem.

1 - Sentença em ação monitória que acata preliminar de inépcia da inicial e prejudica exame de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Oficial do Cartório de Protestos que leva a protesto cheque em cujo verso consta contra-ordem de pagamento ou de sustação operado pelo emitente. Descabimento. Ausência de diligência do notário evidenciada. Negativação do nome da autora. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum arbitrado que atendeu aos princípios de lenitivo ao ofendido e de desistímulo à reincidência. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Multa. Ação acidentária. Nota de ciência lançada pelo procurador no verso de carta de intimação ao INSS, antes de formalizado termo de vista. Manifestação entendida como cota marginal ou interlinear com cominação de multa. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 161. Ato com sequência lógica e cronológica para o andamento do feito. Ausência de prejuízo às partes e ao prosseguimento do processo. Cominação afastada. Recurso provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.

26 - TJMG Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade

«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Admitindo legislação de regência se faça circular cheque originalmente nominal e endossado, válida a cobrança levada a efeito por terceiro de boa-fé, bastando apenas assinatura no verso para autorizar a circulação e, havendo vários endossos em branco, admitido concluir que o portador é o titular do crédito, o que se extrai do princípio da carturalidade, gozando o título de autonomia, literalidade e abstração. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO EM ANTERIOR DECISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA, ASSIM COMO INCAPACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLICIA CIVIL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FORNECEREM CÓPIA FRENTE E VERSO DOS «RGS DOS DE CUJUS NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Rejeição. Legitimidade das pessoas físicas, na medida em que elas assinaram a nota promissória como avalistas, apondo suas assinaturas no verso da cártula e, também, assinaram o contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças. Todo aquele que apõe sua assinatura num título de crédito, que não o emitente, é avalista e não fiador. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Contrato. Título de capitalização. «Telesena. Não pagamento do prêmio. Ausência de contemplação e erro de impressão no título. Existência de vício de impressão por problemas técnicos muito evidentes, com a colocação do adesivo «raspe aqui em local diverso do correto. Circunstância em que a premiação pretendida pelo autor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não corresponde àquela prevista no contrato para contemplação do prêmio. Observância, ademais, de previsão expressa no verso do título quanto a possibilidade da ocorrência de erros de impressão, advertindo ao consumidor sobre a necessidade de troca do documento, caso o selo esteja inserido em local diverso. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Indicação da causa originária da dívida. Necessidade. Contrato de fomento. Inaplicabilidade da autonomia e abstração dos títulos, bem como do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Cheques devolvidos pela alínea 21. Endosso lançado no verso dos títulos que se sobrepõe ao carimbo de devolução. Presunção de boa-fé do endossatário afastada. Higidez do endosso não demonstrada. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.

32 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora que recebeu ligação de terceiros se passando por funcionário do banco em que é correntista. Para cancelamento da compra informada foi orientada a ligar no telefone 0800 constante do verso do cartão. Ao ligar foi instruída a baixar um aplicativo no celular por meio do qual foram realizadas Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora que recebeu ligação de terceiros se passando por funcionário do banco em que é correntista. Para cancelamento da compra informada foi orientada a ligar no telefone 0800 constante do verso do cartão. Ao ligar foi instruída a baixar um aplicativo no celular por meio do qual foram realizadas operações não conhecidas. Responsabilidade objetiva do réu configurada (Teoria do Risco da Atividade). Dano material comprovado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

34 - TJSP Cartão de crédito. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a aumentar o limite de crédito do cartão adquirido pelo autor. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Presença do periculum in mora in verso.

35 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Situação decorrente do ajuizamento de execução fundada em título manifestamente indevido. Recebimento de cheque em operação de «factoring sem conferir o endosso em seu verso e em desacordo com as disposições legais que proíbem a existência de endosso em branco. Lei 8088/1990, art. 19, limitando-o a um único por cheque (Lei 9311/1996, art. 17). Má-fé caracterizada. Indenização devida. Recurso provido para estes fins.

37 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques. Ilegitimidade passiva do endossante. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao endossante e parcialmente procedente em relação ao emitente. Cerceamento de defesa não configurado. Protesto genérico pela dilação probatória. Declaração cambiária escrita. Desnecessidade de produção de outras provas. Assinatura lançada no verso, sem acréscimo distintivo. Endosso translativo. Títulos não apresentados a pagamento dentro do prazo previsto em lei. Perda do direito creditício contra o coobrigado. Arts. 33 e 47, II, da Lei do Cheque. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

38 - TJSP Apelação - Monitória fundada em cheques emitidos pelo apelado e terceiros - Legitimidade passiva reconhecida - Inexistência de negativa na circulação dos cheques - Apelado que apõe a sua assinatura no verso dos títulos por ele não emitidos - circunstância que o torna garante solidário das cambiárias - inteligência do art 21, caput da Lei 7357/1985 - ilegitimidade afastada - prosseguimento no julgamendo mérito ante a aplicação do chamado pcs da causa madura - quitação de duas cartulas não comprovadas - excesso de execução não demonstrado - recurso provido para anaular a sentença e no mérito julgar procedente a monitória

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Dívida paga. Reconhecimento. Apresentação de notas de empenho devidamente assinadas pelo credor, dando quitação à devedora em relação ao valor discutido. Microfilme do cheque utilizado para pagamento que mostra que o título foi emitido de forma nominal ao credor. Alegação do credor de que o valor jamais foi depositado em sua conta corrente, que é contraditada pela prova de que o cheque foi endossado em branco. Verso da cártula que se encontra carimbada e assinada pelo credor. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Inviabilidade de se declarar a ilegitimidade ativa do embargado para exigir o pagamento dos cheques. Cheque pagável à pessoa nomeada, ainda que não esteja expressamente consignada a cláusula ?à ordem?, é transmissível por via de endosso art. 17, ?«caput?, da Lei 7357/85. Cheques endossados por seu beneficiário em favor do embargado. Existência de assinatura no verso dos títulos. Presunção de ocorrência do endosso até prova em contrário. Embargado que, relativamente ao cheque 850933, figurou como seu beneficiário.

41 - TJSP Cambial. Cheque. Nulidade do título de modo incontroverso. Pretensão do autor à responsabilização da ré pelo protesto indevido da cártula. Cautelas tomadas por esta quanto ao cheque com anotações no verso da cártula e baseadas nos documentos apresentados pelo portador. Não havia meio de saber serem falsos os documentos que lhe foram apresentados. Exercício regular de direito, uma vez que recebeu pagamento em cheque e, configurada a falta de fundos, o envia a protesto. Afastada, portanto, a sua condenação nos danos morais postulados. Recurso do autor improvido. Sucumbência mantida, já que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. Recursos do autor e da ré improvidos.

42 - STJ Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agonizando na sala de triagem do Presídio. Entendeu o Suscitante que tal fato estaria conexo com os demais delitos, o que atrairia sua competência para o processo e julgamento do feito. ... (Continua)

43 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Alegação de carência de ação pela impossibilidade do pedido e ilegitimidade da parte. Inocorrência. Títulos que descrevem precisamente os valores, constituindo-se em prova escrita da dívida, na esteira do que preceitua o CPC/1973, art. 1102.A. Cheque que foi transmitido via endosso, conforme se constata do verso da cártula. Correção do valor de compra da moeda que deverá se verificar a partir da data de vencimento de cada cheque, para tanto se considerando a data da apresentação, a partir de quando também são devidos os juros de mora. Recurso improvido.

44 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Processo de habilitação para condução de veículo automotor. Candidato que, após ser reprovado no primeiro exame de legislação, foi impossibilitado de realizar nova prova escrita por ter expirado o prazo de 12 meses para conclusão de seu processo junto ao DETRAN, nos termos da Res. 168/2004 do CONTRAN, a despeito de constar no verso do documento expedido pela Autarquia o prazo de 24 meses. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Documento público a que se confere a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falha na prestação do serviço. Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Não pode a Autarquia se eximir de sua responsabilidade pelo erro de fato a prejudicar o candidato que procedeu ao pagamento de novo DUDA, acreditando no prazo de validade que constava de documento que lhe fora entregue pela Administração. Dano moral. In re ipsa. Arbitramento em R$ 2.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação Ementa: Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação de serviços do réu que ensejou desfalque exclusivamente material sem demonstração de danos imateriais - Inexistência de endividamento, restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Erro que poderia ter sido percebido pelo próprio consumidor no comprovante emitido no momento do depósito em caixa eletrônico. Eventual constrangimento causado por sua própria desatenção. Fatos da causa que não ensejam dano moral - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Pretensão recursal desacolhida, neste tocante. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobe o valor da causa.

46 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Restauração de autos. Existência de cópia autêntica do feito. Desnecessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 541, § 2º. Cópia autêntica que se considera como original (CPP, art. 541, § 1º). Nulidade inexistente. Alegada ausência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença, do qual constaria o desejo do recorrente de apelar da sentença. Questão relevante, diante do reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pelo defensor. Matéria, todavia, não suscitada quando da restauração dos autos. Controvérsia a respeito da existência dessa manifestação de vontade. Questão insuscetível de resolução na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. Recurso não provido.

«1. A existência de cópia autêntica dos autos torna dispensável o procedimento de restauração previsto no CPP, art. 541, § 2º. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação cautelar e declaratória de nulidade de título. Compra e venda. Bem imóvel. Emissão da cártula em garantia referente à última parcela do preço do bem. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes, e que esta quantia pagaria débitos do financiamento da alienante junto à COHAB. Ausência de prova de que a quitação do financiamento do imóvel teria influenciado na dívida representada pelo título. Prova do pagamento, ademais, que se faz por meio de recibo no verso do próprio título ou documento, em separado, com referência expressa ao pagamento. Inviabilidade da prova oral para a comprovação do pagamento, ainda mais quando oriunda de parentes ou pessoas ligada ao autor. Ações improcedentes, cassada a liminar concedida. Possibilidade do protesto do título. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP Policial militar - Ação de cobrança visando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em Município diverso daquele em que está lotado, a fim de participar da «Operação Verão, por conveniência do serviço público na condição de adido - Pagamento de ajuda de custo sob o título de «abono-transferência - Recurso provido para julgar improcedente a ação.