venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

2 - TJMG Telefonia móvel. Venda casada. Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência

«- A oferta de crédito associada à prestação de serviço de telefonia móvel denota venda casada e, bem por isso, caracteriza prática nociva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula sua contratação. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO SIMPLES. VENDA CASADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.  COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A contratação de seguro prestamista de forma concomitante ao empréstimo não implica, por si só, caracterização de venda casada, mostrando-se necessária a produção de prova quanto à imposição do seguro como condição para a obtenção do crédito. Hipótese em que não restou comprovada a venda casada.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

1. Da Venda Casada do Seguro. Caso em que não configurada a venda casada, uma vez que a contratação do serviço de seguro foi facultada ao consumidor pela instituição financeira, bem como materializada em instrumento autônomo.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Venda casada do seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusiva nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte autora anuído, à época, com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU SKEELO QUE NÃO ALTERARAM O PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO - MERA DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO NA FATURA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há venda casada na hipótese de mera descrição detalhada da composição dos serviços de telecomunicações incluídos no pacote contratado pela autora (p. ex. serviços prestados pelo réu Skeelo). Cumprimento do direito à informação que não se confunde com venda casada. Precedentes recentes desta C. Câmara. Pedidos improcedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa parceira. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO. VENDA CASADA DE SEGURO.

Caso em que não configurada a venda casada, uma vez que a contratação do serviço do seguro foi facultada ao consumidor pela instituição financeira, bem como materializada em instrumento autônomo.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

1. Da Venda Casada do Seguro. Caso em que não configurada a venda casada, uma vez que a contratação do serviço de seguro foi facultada ao consumidor pela instituição financeira, bem como materializada em instrumento autônomo.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE MÚTUO, PLEITEANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO SIMPLES E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. 

Hipótese em que não se vislumbra efetivo indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação de seguro prestamista, que se deu, ainda que de forma concomitante ao mútuo, com expressas informações quanto às operações, em instrumento devidamente firmado pela parte autora.  ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual, na qual o autor alegava a prática de venda casada pela instituição financeira ao condicionar a concessão de empréstimo pessoal à contratação de seguro prestamista. ... (Continua)