Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO SIMPLES E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. 

Hipótese em que não se vislumbra efetivo indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação de seguro prestamista, que se deu, ainda que de forma concomitante ao mútuo, com expressas informações quanto às operações, em instrumento devidamente firmado pela parte autora.  ... (Continua)