vencimento basico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gat. Vencimento básico.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF, firmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria que é expressamente referida na legislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos do titular do cargo.... (Continua)

2 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salario basico a vencimento basico, na Lei 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratoria estabelecida pelo CF/88, art. 37, XI, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas publicas (ADI 787). Medida liminar indeferida.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO EVIDENCIADO.

 1. O art. 61 do Plano de Carreira do Magistério – (Lei Municipal 2.734/2011) prevê que Os vencimentos básicos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão calculados sobre a classe e nível a que pertence. 2. Por seu turno, o Estatuto dos Servidores do Município (Lei 2.586/2010) conceitua que vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei. 3. Entretanto, à luz do disposto no art. 21 do Plano de Carreira dos Servidores do quadro geral (Lei 2.866/2012), o ente público inclui a progressão de nível no vencimento básico dos servidores. Não obstante o conceito de vencimento, se o Município considera a progressão como vantagem e permite a sua integração ao vencimento básico, diante do teor do art. 61 do Plano de Carreira do Magistério, a promoção de classe também deve compor o vencimento básico dos professores. Sentença de procedência mantida.  ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para o magistério, que deve ser observado como vencimento básico, sem reflexo automático em toda a carreira, conforme Tema 911 do STJ. A legislação local deve prever eventuais reflexos nas gratificações e vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo, o vencimento básico integra a base de cálculo das vantagens pecuniárias, conforme o art. 129 da Constituição Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Vantagem. Base de cálculo. Vencimento básico. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II refere-se à diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava na ativa e o vencimento básico do padrão imediatamente anterior, e não entre as remunerações de modo a incluir eventuais gratificações.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Entendimento firmado na ar 6.436/df. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento da AR 6436/DF, decidiu que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos do titular do cargo.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. PROMOÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Irmãos contra sentença de procedência que reconheceu o direito à incorporação da promoção de classe ao vencimento básico de servidor público. O recorrente sustenta que tal incorporação contraria a legislação municipal, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial

I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TUNAS.  VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Lei 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - TEMA 911 DO STJ.

I - Devida a implementação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de Tunas, com a adoção do vencimento básico inicial da carreira - educação básica, diante da prova da percepção dos vencimentos básicos em valores inferiores ao piso nacional do magistério - Lei 11.738/2008 -, a ensejar o pagamento das diferenças respectivas.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTEGRAÇÃO DE PROMOÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Capivari do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para integração de promoção por mudança de classe ao vencimento básico, com efeitos sobre demais vantagens remuneratórias. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TUNAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Lei 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - TEMA 911 DO STJ.

I - Devida a implementação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de Tunas, com a adoção do vencimento básico inicial da carreira - educação básica, diante da prova da percepção dos vencimentos básicos em valores inferiores ao piso nacional do magistério - Lei 11.738/2008 -, a ensejar o pagamento das diferenças respectivas.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TUNAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Lei 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - TEMA 911 DO STJ.

I - Devida a implementação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de Tunas, com a adoção do vencimento básico inicial da carreira - educação básica –, sem reflexo nas gratificações demais vantagens, consoante do art. 60, III,  e, da ADCT, e art. 2º, § 1º, Lei 11.738/2008 - ADI 4167 no e. STF -; e Tema 911 do e. STJ - REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)