Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para o magistério, que deve ser observado como vencimento básico, sem reflexo automático em toda a carreira, conforme Tema 911 do STJ. A legislação local deve prever eventuais reflexos nas gratificações e vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo, o vencimento básico integra a base de cálculo das vantagens pecuniárias, conforme o art. 129 da Constituição Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)