Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTEGRAÇÃO DE PROMOÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Capivari do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para integração de promoção por mudança de classe ao vencimento básico, com efeitos sobre demais vantagens remuneratórias. ... (Continua)