Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TUNAS.  VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Lei 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - TEMA 911 DO STJ.

I - Devida a implementação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de Tunas, com a adoção do vencimento básico inicial da carreira - educação básica, diante da prova da percepção dos vencimentos básicos em valores inferiores ao piso nacional do magistério - Lei 11.738/2008 -, a ensejar o pagamento das diferenças respectivas.... (Continua)