Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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