Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. PROMOÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Irmãos contra sentença de procedência que reconheceu o direito à incorporação da promoção de classe ao vencimento básico de servidor público. O recorrente sustenta que tal incorporação contraria a legislação municipal, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)