valor da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que não se manifestou expressamente sobre a manutenção das custas processuais e do valor da condenação fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à manutenção das custas processuais e do valor da condenação estabelecidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRHá omissão no acórdão quanto à manutenção do valor das custas judiciais e da condenação fixados na sentença, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.Considera-se prequestionada a matéria quando há enfoque específico sobre a tese debatida na ação, não sendo necessária a menção expressa às normas tidas por violadas, nos termos da Súmula 297/TST, I e da OJ 118 da SBDI-1 do TST.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada.Tese de julgamento: A omissão sobre a manutenção das custas judiciais e do valor da condenação fixados na sentença deve ser sanada em embargos de declaração. Considera-se prequestionada a matéria quando há enfoque específico sobre a tese debatida na ação, não sendo necessária a menção expressa às normas tidas por violadas.Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/TST, I; OJ 118 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

3 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.

Conquanto a jurisprudência desta Corte venha admitindo a utilização dos embargos de declaração para a correção de defeitos decorrentes do erro de fato previsto no art. 966, VIII e § 1º, do CPC, não se constata equívoco na decisão embargada, quanto ao valor da condenação e, consequentemente, no tocante à ausência de transcendência econômica, na medida em que a 1ª Turma do TRT da 17ª Região fixou o valor das custas, a serem recolhidas pela reclamada, em R$1.200,00, «calculadas sobre o novo valor da condenação em R$60.000,00 . Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação do valor da condenação e de custas a cargo da reclamada.

«Ante o provimento do recurso de revista do reclamante, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor da condenação em R$25.000,00 e custas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada.... (Continua)

7 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

8 - TJSP Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na decisão, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, resultando em quantia irrisória. Requer a correção do equívoco e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

11 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCORREÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Lei 9.099/1995, art. 55. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Passo Fundo/RS contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de erro material na fixação dos honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados sobre o valor da causa em vez do valor da condenação. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.

15 - TJSP Embargos de Declaração - Alteração do julgado - Erro material - Inexistente valor da condenação na sentença - Erro consistente em condenação em baseada no valor da condenação - Embargos acolhidos.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

JULGAMENTO DE RETRATAÇÃO TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL APONTADO PELA EMBARGANTE CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, ATINENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação de fazer. Conteúdo econômico aferível. Fixação com base no valor da condenação. Recurso provido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão de reforma da sentença para que a verba honorária fixada em 15% do valor da condenação seja majorada e incida sobre o valor da causa. Descabimento. Hipótese em que o valor deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - RECURSO ACOLHIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO VALOR DE R$1.000,00, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da causa.