utilizacao da tabela price
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Tabela «price. Pretensão de que seja afastada a utilização da tabela price. Abusividade da adoção. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão do autor de que seja afastada a utilização da Tabela Price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

3 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade .

4 - STJ Direito privado. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Utilização da tabela price. Capitalização de juros. Matéria de fato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «Não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR). ... (Continua)

5 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Utilização da tabela price. Capitalização de juros configurada.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegalidade da capitalização mensal de juros e da utilização da tabela price. Temas não abordados no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O tema da capitalização mensal de juros, inclusive em decorrência da utilização da Tabela Price, não foi abordado pelo recorrente no seu recurso especial, sendo vedado à parte inovar em sede de agravo interno. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Abusividade - Pretensão do autor de que seja substituído o método de amortização das parcelas - Descabimento - Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato - Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Abusividade na aplicação da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedente do STJ. Recurso improvido nesta parte.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Utilização da tabela price. Capitalização. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ (REsp 1124552/RS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

10 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. O sistema de correção das prestações com utilização da tabela price não implica em capitalização de juros. No entanto, a simples menção a tal sistema, sem qualquer explicitação, ofende os princípios da transparência, boa-fé, eqüidade e confiança (CDC, art. 46), devendo ser afastada a incidência da tabela price.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE BASEIA A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO É ILEGAL E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, oportunidade em que o embargante alegou abusividade na cobrança de juros capitalizados e na utilização da tabela PRICE em Cédula de Crédito Bancário. O embargante buscou o reconhecimento da ilegalidade dos encargos cobrados, sustentando a ausência de pactuação expressa sobre a capitalização de juros e a onerosidade do sistema de amortização adotado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros e na utilização da tabela PRICE em contrato de Cédula de Crédito Bancário, que fundamenta a execução proposta pela Cooperativa de Crédito.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida desde que o contrato seja posterior a 31/03/2000 e haja expressa pactuação, requisitos preenchidos no caso.4. A utilização da Tabela PRICE como sistema de amortização não é ilegal e não implica, por si só, a incidência de juros sobre juros.5. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi mantida, pois não foram demonstradas ilegalidades nos encargos cobrados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que haja expressa pactuação, e a utilização da Tabela PRICE como sistema de amortização não implica, por si só, abusividade na cobrança de juros._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. 607.833, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos do apelante, que contestava nos embargos à execução de origem a cobrança de juros e a forma de amortização do seu empréstimo, não foram aceitos. O juiz entendeu que a cobrança de juros capitalizados é permitida, desde que esteja claramente acordada no contrato, o que aconteceu neste caso. Além disso, a utilização da Tabela PRICE para calcular as parcelas do empréstimo não é ilegal e não gera abusos por si só. Portanto, a decisão anterior que rejeitou os embargos à execução foi mantida, ou seja, o apelante não conseguiu mudar a decisão que considerou a cobrança correta.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que seja afastada a utilização da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela como sistema de amortização. Precedentes do STJ. Recurso improvido nesta parte.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Arts. 333, I, do CPC, 118 do CDC, 23 da Lei 8.004/90. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Alegação de dissídios jurisprudenciais. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice da súmula 282/STF. Utilização da tabela price em não-Ocorrência de anatocismo. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Anatocismo pela utilização da tabela price. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado. Segunda seção do STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Amortização das prestações. Utilização da tabela price. Legalidade da adoção de tal sistema. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Capitalização. Admissibilidade. Abusividade ou ilegalidade na utilização da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price por força da Súmula 7. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Mútuo bancário. Utilização da Tabela «Price. Capitalização. Demonstração. Inocorrência. Hipótese em que o método utilizado não é presunção de anatocismo. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade. Inexistência. Revisão contratual julgada improcedente. Recurso não provido.