Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Arts. 333, I, do CPC, 118 do CDC, 23 da Lei 8.004/90. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Alegação de dissídios jurisprudenciais. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice da súmula 282/STF. Utilização da tabela price em não-Ocorrência de anatocismo. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Anatocismo pela utilização da tabela price. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado. Segunda seção do STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.