usucapiao comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. Tendo o imóvel sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL EM IMÓVEL CEDIDO PELA EMPRESA DEMANDADA PARA A MORADIA DOS SEUS FUNCIONÁRIOS - DEMANDANTE QUE POR SER FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MORAVA NO IMÓVEL - ENCERRAMENTO DO COMODATO QUANDO O AUTOR FOI DESLIGADO DA EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES - PERIODO AQUISITIVO CONFIGURADO ENTRE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA ATÉ A NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE INTERESSE NA AQUISIÇÃO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA

mantida. Exceção USUCAPIÃO. COMODATO. ATOS TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido por genitora a filho, para nele residir com sua companheira. Morte do filho. Permanência da companheira. Notificação não atendida, para a desocupação do imóvel. Comodato reconhecido. Autorização da genitora, para que o filho morasse com a companheira no imóvel, de forma gratuita, perfaz a definição de comodato. Instituto de usucapião que não pode se constituir em armadilha contra o proprietário comodante. Impossibilidade do comodatário usucapir o imóvel com base na ocupação pelo período do próprio vínculo de comodato. Ação julgada procedente, reconhecendo, no entanto, direito à indenização, em razão da construção de um sobrado, no terreno da autora. Recurso não provido.

... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. A apelante sustenta que, embora tenha recebido o imóvel em comodato verbal, a posse se transmutou com o tempo em posse com animus domini, uma vez que o requerido não se opôs à ação. O apelado apresentou contrarrazões concordando com o pedido da apelante. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Caso em que os autores alegam comodato do imóvel a seu tio, avô de criação da ré. Alegação de doação do bem ao avô de criação pela ré. Prova formal colhida que privilegia a tese de comodato verbal por tempo indeterminado. Prazo para aquisição por usucapião que só poderia começar a fluir após findo o comodato. Fim do comodato com o falecimento da comodatária. Prazo não completo. Usucapião não reconhecido. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO GRATUITO. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas pelos apelados em imóvel cedido por comodato gratuito, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores correspondentes às melhorias e à acessão promovida. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. ... (Continua)

11 - TAMG Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini. Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.

«Para a configuração da prescrição vintenária com vistas ao usucapião, é indispensável a comprovação da posse com «animus domini, que se apresenta comprometida quando se vislumbra que a ocupação e a utilização do imóvel se deram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, nos moldes do CCB, art. 497. A existência de um contrato de comodato impossibilita a intenção de dono uma vez que a posse exercida e os atos materiais exteriores têm como origem a relação de empréstimo do imóvel, o que constitui obstáculo objetivo ao «animus domini.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSE A TÍTULO DE COMODATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre imóvel rural com base no CCB, art. 1.238. Os apelantes sustentaram que a posse exercida pelos autores era precária, decorrente de comodato verbal, e que não foi comprovado o exercício da posse com animus domini. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imóvel foi cedido em comodato pela ré, não havendo animus domini a legitimar a usucapião. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE EXERCIDA A TÍTULO DE COMODATO - INVIABILIDADE DA PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO.

Sobre a posse com animus domini em ação de usucapião, é importante destacar que se trata de referência à qualidade da posse. Aquela oriunda de relação de comodato entre as partes não detém tal qualidade e não viabiliza a procedência do pedido de declaração da prescrição aquisitiva. Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

16 - TJMG Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.

«Tendo os próprios autores confessado que são comodatários e que ocupam o imóvel a título de mera detenção, pois afirmam que foram autorizados pelo proprietário a ocupá-lo, não gera prescrição aquisitiva a posse nestas condições, devendo-se julgar improcedente o pedido de declaração de propriedade feito em ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Imóvel e veículo - Ocupação pela ré decorrente de cessão de uso do autor para seu genitor - Comodato verbal - Rescisão - Ocupação do imóvel por mera liberalidade, assim como o uso do veículo - Impossibilidade de usucapião - Extinção do comodato - Ação procedente - Recurso desprovido - Decisão mantida

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A POSSE DA RÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de prova de posse anterior ou de comodato verbal sobre o imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. ... (Continua)

20 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Sentença que julgou procedente a ação -  Comodato verbal - Caracterização - Posse precária que não gera aquisição de domínio por usucapião - Precedente do TJSP -  Notificação para desocupação do bem - Permanência da ré-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse -  Procedência da ação que deve ser mantida, inclusive no tocante fixado a título indenizatório e a título de aluguel até efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

24 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina).

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Posse precária. Comodato. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. MÉRITO. POSSE INJUSTA DA RÉ. TÉRMINO DO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESINTERESSE DO COMODANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Indenização por benfeitorias cabível.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

30 - TJMG AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO MERA PERMISSÃO DO EMPREGADOR. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião especial urbana, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... (Continua)

31 - TJSP Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. COMODATO TÁCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora alegou posse mansa, pacífica e com animus domini de imóvel registrado em nome dela e dos demais apelados, seus irmãos, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. POSSE «CUM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de ação declaratória referente a direito de ocupação de imóvel, não é possível o acolhimento da tese de usucapião suscitada como matéria de defesa, por inexistência de posse «cum animus domini, se as provas dos autos ilustram que o bem foi objeto de simples comodato. ... (Continua)

35 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

36 - TJMG DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reconhecimento de usucapião. Impossibilidade. Posse precária oriunda de comodato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.

«... À sentença proferida em ação de usucapião entre as mesmas partes desta demanda, apenas que em posições invertidas, são inoponíveis os argumentos usualmente opostos à chamada prova emprestada. Não se trata de coisa julgada, mas - fora de toda dúvida - é um fato jurídico a ser considerado, porque resultante de contraditório regular. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze ou dez anos, previsto no caput e parágrafo primeiro do CCB, art. 1.238, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - TERRENO PERTENCENTE À MÃE DO A. - COMODATO VERBAL BEM COMPROVADO - POSSE AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência dos requisitos. Posse precária. Bem imóvel objeto de comodato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

44 - TARS Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).

45 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos. «Animus domini não evidenciado. Posse exclusiva, mansa e pacífica. Inocorrência. Mera permissão ou tolerância após a locação que indica, no máximo, comodato. Improcedência acertada. Recurso improvido.

46 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de comodato verbal. Comprovação. Usucapião. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com «animus domini. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela sogra da ré, alegando que permitiu que seu filho e a ré residissem no imóvel, mas após o divórcio do casal em 2015, a parte ré se recusa a desocupar o imóvel. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS IMPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADOS - POSSE POR COMODATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. ... (Continua)