unificacao de penas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES EM REGIME SEMIABERTO. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Impetração visando a unificação de penas por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Cálculo de Penas - Reincidência específica reconhecida - Unificação de penas - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas - Precedentes - Recurso desprovido

8 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática do crime de tráfico (hediondo) e posse de arma de fogo nas quais restou estabelecido o regime prisional semiaberto - Superveniência de nova condenação pelo crime de tráfico privilegiado onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com imposição do regime fechado - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49950)... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Impossibilidade. Execução anterior já extinta. Recurso especial provido.

«1. Da leitura do disposto no parágrafo único do LEP, art. 111, é possível inferir que o legislador condicionou a unificação de penas à superveniência de nova condenação durante a execução de reprimendas anteriores. Assim, se a nova condenação, posterior, sobrevier quando o apenado já estiver em liberdade, pelo integral cumprimento das penas anteriores, não há que falar em unificação de penas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente, que, diante da superveniência de nova condenação criminal, unificou as penas impostas ao sentenciado André Augusto Pereira Bomfim e manteve o regime semiaberto. O Ministério Público pleiteia a fixação do regime fechado, diante da reincidência do sentenciado e do quantum de pena remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a unificação de penas, diante da reincidência do sentenciado e do total da pena remanescente, impõe a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 111, parágrafo único, da LEP dispõe que, sobrevindo nova condenação durante a execução penal, a pena imposta deve ser somada ao restante da pena em curso para fins de fixação do regime. 4. O LEP, art. 118, II autoriza a regressão ao regime mais severo quando a nova condenação, somada à anterior, torne incabível o regime em que o sentenciado se encontra. 5. O CP, art. 33, § 2º estabelece que, em caso de reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais rigoroso, sendo vedado ao reincidente o cumprimento em regime semiaberto quando sua pena for superior a quatro anos. 6. Ainda que o total da pena unificada seja inferior a oito anos, o fato de o sentenciado ser reincidente impede a aplicação do regime intermediário, nos termos da alínea «b do § 2º do CP, art. 33. 7. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que a unificação de penas em caso de reincidência deve resultar na fixação do regime mais gravoso, ainda que a nova condenação tenha fixado regime mais brando e o total da pena não ultrapasse oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência do sentenciado impede a aplicação do regime semiaberto quando, após a unificação de penas, o total da reprimenda ultrapassa quatro anos. 2. A unificação de penas prevista no art. 111, parágrafo único, da LEP, combinada com o art. 118, II, da mesma lei, autoriza a fixação de regime mais severo, nos termos do CP, art. 33, § 2º. - Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111, parágrafo único, e LEP, art. 118, II; CP, art. 33, § 2º. - Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000505-39.2025.8.26.0996, Rel. Des. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.04.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003553-97.2021.8.26.0041, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2021... (Continua)

12 - STF Condenações. Unificação de penas. Benefícios. Longe fica de implicar inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas.

13 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubo a motorista seguido de roubos a posto de gasolina - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Continuidade reconhecida;

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... (Continua)

16 - STF Direito penal e processual penal. Crime continuado. Unificação de penas. CP, art. 71. Criminalidade habitual. Habeas corpus.

«1. É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, para efeito de unificação de penas, quando se trate de criminalidade habitual, não se podendo, ademais, no âmbito estreito do habeas corpus, proceder ao reexame aprofundado das circunstâncias de fato que influíram no indeferimento do pedido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre unificação de penas, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

19 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)