1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita para exame de competência ou transnacionalidade do crime. Inexistência de elementos que indiquem a transnacionalidade.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta investigada. Competência da Justiça Estadual.
I - A mera possibilidade do Ministério Público produzir ou demonstrar durante a instrução penal a existência de transnacionalidade da conduta investigada não impede a fixação da competência com base nos elementos produzidos nos autos. ... ()
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3 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.
I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 70. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... ()
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6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. ... ()
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7 - STJ Majorante da transnacionalidade. Conduta de importar. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Por se tratar de tráfico ilícito de entorpecente, tipo penal de ação múltipla, resta afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento da pena da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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9 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.
«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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12 - STJ Conflito negativo de competência. ECA, arts. 241-A e 241-b. Crimes praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V, faz-se necessária a presença de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano internacional. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Não ocorrência. Transnacionalidade do delito comprovada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. ... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no CP, art. 184, § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Agravante referente à transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que deveria ser aplicada a agravante referente à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem. Ofensa reflexa.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Elementos concretos da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.
«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos adquiridos no paraguai. Conjunto fático que caracteriza a transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.
«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais, tipifica, em tese, o crime do § 2º do CP, art. 184. Se o conjunto fático-probatório revelar que a conduta delituosa tem a característica de «transnacionalidade, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal a ela correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime apresentada pelo fato de um suposto hacker enviar ameaças e manipular diversos adolescentes e pais de um mesmo ciclo de amizade e convivência, por meio de e-mails, Orkut, Twitter e Facebook. ... ()
