transmissao de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação consignatória. ... (Continua)

2 - STJ R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 cláudia deboni. Rs091838 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

3 - STJ R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 cláudia deboni. Rs091838 embargado. Companhia de geracao térmica de energia elétrica outro nome. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

4 - STJ R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 embargado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Em face de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331/TST, V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331/TST, V. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJMG Instalação de linha de transmissão de energia. Apelação. Indenização. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Limitação da área serviente. Danos comprovados. Dever de ressarcir

«- A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica dá ensejo ao ressarcimento dos prejuízos causados e efetivamente aferidos em decorrência da limitação imposta ao imóvel e da sua desvalorização.... (Continua)

7 - STJ R. Elos advogados. Fabricio zir bothome. Rs044277 vitor gil peixoto. Rs0057021 cláudia deboni. Rs091838 embargado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação e pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante pelo só exercício do poder de polícia.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADO NASÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência da matéria discutida no recurso de revista porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. 3 - No caso, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido por força da não impugnação específica, com a aplicação daSúmula 422/TST, I (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Desse modo, a análise da matéria de fundo do recurso de revista foi obstada por fundamento processual. 4 - Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas na decisão embargada ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO LIMINAR - DEFERIMENTO - DECURSO DE UMA DÉCADA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - INDEMONSTRAÇÃO.

Conquanto a turbação da posse em área de segurança de servidão administrativa, relacionada às linhas de transmissão de energia elétrica, autorize o deferimento do pedido liminar de manutenção na posse, o decurso do prazo de quase uma década, sem o efetivo cumprimento do mandado respectivo, ressai consolidada situação fática e evidencia a desídia e inércia da concessionária, exsurgindo, por isso, descaracterizados os requisitos próprios e necessários ao deferimento do pedido liminar.... (Continua)

12 - STJ R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 cláudia deboni. Rs091838 agravado. Companhia de geracao térmica de energia elétrica outro nome. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Não configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Mérito. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. ... (Continua)

13 - STJ R. Elos advogados. Fabricio zir bothome. Rs044277 vitor gil peixoto. Rs0057021 cláudia deboni. Rs091838 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação e pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandada. 1. A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ENERGIA ELÉTICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). OUTROS ENCARGOS SETORIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

  ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dada sua irregularidade e em virtude da especial natureza do imóvel, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 786. RECURSO PROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de afastar a aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica.  ... (Continua)

18 - STJ R advogados. Giovana michelin letti. Pr050113 fabricio zir bothome. Pr050020 interes.. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogados. Milene nunes lima. Sc020122 márcio alceu pazeto. Sc023073 germana fonseca crespo garcia ghisoni. Sc029411b interes.. Engie Brasil energia s.a ementa agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício de previdência complementar em decorrência de decisão da justiça laboral. Necessidade de recomposição da reserva matemática. Tese sedimentada em recurso repetitivo. Modulação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática a fim de evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021).... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

20 - TJMG Constituição de servidão administrativa. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica

«- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. ... (Continua)