transito lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Não há que falar em absolvição, se o acervo probatório demonstra ter o réu agido com culpa ao conduzir seu veículo e provocado acidente automobilístico do qual resultou lesões corporais nas vítimas. ... (Continua)

3 - TJSP Decadência cirminal. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação. Decurso do prazo fatal e improrrogável. Ocorrência. Hipótese. Extinção da punibilidade. Necessidade. Preliminar acolhida.

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSC Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

6 - STF Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.

«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.... (Continua)

7 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Condutor embriagado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

8 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvida quanto à autoria por parte do réu - imprudência inequívoca - condenação mantida - reprimenda adequadamente fixada - regime inicial aberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -

Materialidade e autoria que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Dosimetria que não comporta alteração - Reincidência verificada, não sendo ultrapassado o período depurador - Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto - Insuficiência - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Danos morais devidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Decorrendo seqüela da lesão física sofrida, com a redução do movimento de flexão do pulso, cabe indenização à vítima por danos morais, que são evidentes pela limitação que lhe foi imposta, ainda que de pequena extensão e não incapacitante.... (Continua)

11 - STJ Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal. Imprudência na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e filmagem. Pena bem aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Não observância do dever de cuidado objetivo evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria penal escorreita. Ausência de prestação de socorro - Majoração devida. Regime aberto mantido, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304. ... (Continua)

16 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.

«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.... (Continua)

18 - TJSP Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudos periciais atestando as lesões suportadas pelas vítimas - Palavras das vítimas e do policial que atendeu a ocorrência - Negativa do réu isolada - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Autoacusação falsa. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa resultante de acidente de trânsito. Inexistência de condenação do condutor do veículo. Irrelevância. CP, art. 341.

«Para a consumação do delito do CP, art. 341, basta que chegue ao conhecimento da autoridade a autoacusação falsa do cometimento de um ato em tese delituoso, que seja hábil a provocar a atividade policial ou judiciária.... (Continua)