transito em julgado de sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Anulação do trânsito em julgado.

«Não se anula trânsito em julgado de sentença condenatória se o defensor foi intimado e não ofereceu qualquer recurso. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Regressão de Regime - Falta Grave - Prática de conduta tipificada como crime doloso - Desnecessidade de aguardar eventual trânsito em julgado de sentença condenatória - Procedimento de apuração que observou contraditório e ampla defesa - Agravo desprovido

3 - STJ Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput, e 118, I, e § 2º.

«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus.

5 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida.

7 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Inadmissibilidade. A prescrição antecipada toma como referência dado aleatório, ou seja, suposta data de trânsito em julgado de sentença condenatória, ou de hipotética condenação. Inexistência, ademais, de previsão legal. Violação ao princípio do devido processo legal. Óbice constitucional. Decisão reformada. Prescrição não conhecida. Recurso Ministerial parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Fases de liquidação e cumprimento de sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença, após trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Fato anterior ao início da execução da pena. Alteração do marco inicial para concessão de benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA NOVA INEXISTENTE.

Ação Rescisória. Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, sob alegação de prova nova. ... (Continua)

11 - STF FALTA GRAVE - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO. A conclusão sobre o cometimento de falta grave, no cumprimento de pena, prescinde de trânsito em julgado de sentença condenatória no processo-crime em que envolvido o reeducando - precedente: recurso extraordinário 776.823/RS, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de fevereiro de 2021 - Tema 758 do repertório de repercussão geral.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. CPP, art. 392, II. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de reconhecer a nulidade do trânsito em julgado de sentença condenatória, proferida no processo em que o paciente foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alega-se ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença, apesar de sua regular intimação aos defensores constituídos. ... (Continua)

13 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Será considerado reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.

«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023. Prática de falta grave, consistente no cometimento de novo delito, no período crítico anterior ao Decreto. Prescindibilidade do trânsito em julgado de sentença condenatória do novo crime para configuração da falta disciplinar. Homologação posterior à publicação do Decreto também é irrelevante. Inteligência da Súmula 526 do C. STJ. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença condenatória na ação penal instaurada para apurar o fato e pela aplicação do enunciado da Súmula 320/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto 11.846/2023. Prática de falta grave, consistente no cometimento de novo delito, no período crítico anterior ao Decreto. Prescindibilidade do trânsito em julgado de sentença condenatória do novo crime para configuração da falta disciplinar. Homologação posterior à publicação do Decreto também é irrelevante. Inteligência da Súmula 526 do C. STJ. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas. Dosimetria. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em relação ao delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63. ... (Continua)