Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto 11.846/2023. Prática de falta grave, consistente no cometimento de novo delito, no período crítico anterior ao Decreto. Prescindibilidade do trânsito em julgado de sentença condenatória do novo crime para configuração da falta disciplinar. Homologação posterior à publicação do Decreto também é irrelevante. Inteligência da Súmula 526 do C. STJ. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)