transferencia de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

2 - TJSP Tributário. ICMS. Transferência de bens (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos ou canteiros de obras da mesma empresa. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II.

«A simples transferência de bens integrantes do ativo fixo entre estabelecimentos e canteiros de obras da mesma empresa, por não configurar operação mercantil não está sujeito ao pagamento do ICMS.... (Continua)

3 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na tranferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DE BENS ANTERIOR À UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a quebra de sigilo bancário e fiscal é desnecessária para o julgamento da lide. ... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA. ACORDO FAMILIAR ENVOLVENDO GENITOR E FILHOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória. Acordo familiar envolvendo genitor e filhos. Transferência de bens com o fim de fraudar credores. Transferência fraudulenta de cotas sociais, mantendo-se o pai como titular de fato. Ausência de efetiva comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Transferência de bens de ascendente para descendente. Fraude à execução configurada. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo inaplicável, nesta hipótese, a proteção prevista na Súmula 375/STJ. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

A restrição de transferência de bens é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na sistemática processual, conforme previsão contida no CPC, art. 301, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. A inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida cautelar pleiteada, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. Exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Fraude contra credores. Repasse de cotas sociais após a citação. Transferência de bens de ascendente para descendente. Insolvência reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021).... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de bens do ativo fixo e de bens de consumo entre a mesma empresa com filiais localizadas em outros Estados. Inocorrência do fato gerador do imposto. Remessa dos bens apenas no âmbito interno da empresa para suas filiais. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

13 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Imunidade de ITBI na desincorporação de bens imóveis após extinção de sociedade empresária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou segurança em mandado de segurança, ao entender que a atividade preponderante da sociedade extinta era a compra e venda de bens e direitos ou locação de bens imóveis, impedindo a concessão da imunidade de ITBI na transferência de bens imóveis aos sócios pessoas físicas após a extinção da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte goza de imunidade tributária nas hipóteses em que há extinção da sociedade empresária com a transferência de bens imóveis às pessoas físicas dos sócios.III. Razões de decidir3. A imunidade do ITBI se aplica no caso em que há transferência de bens imóveis da pessoa jurídica extinta para o patrimônio dos sócios, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88.4. No caso, a imunidade tributária se aplica apenas para os efeitos de transferência do imóvel do patrimônio da pessoa jurídica extinta para o patrimônio dos sócios, não se estendendo para efeitos sucessórios em inventário/partilha dos sócios falecidos.5. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a imunidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se aplica nas hipóteses de desincorporação de bens imóveis ao patrimônio dos sócios de uma sociedade empresária extinta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II e § 2º, I; CTN, arts. 36, I e parágrafo único.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios têm direito à imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na desincorporação de bens imóveis que foram adquiridos por empresa extinta. Assim, como os bens sendo destinados para os sócios, não deve haver cobrança de ITBI.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão que autorizou a penhora de bens imóveis e móveis, bem como autorizou bloqueio de transferência de veículos - Descabimento do inconformismo - Se penhorados os bens móveis que se alega serem «de família, haverá oportunidade para a impugnação - Quanto ao bloqueio de transferência de bens penhorados, que se dizem «ferramentas de trabalho, em nada interferirá no uso dos veículos - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

16 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... (Continua)

17 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA AO SÓCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 156, § 2º, I, CF.

Na transferência de bens imóveis ao sócio, em razão da extinção da pessoa jurídica, sociedade de propósito específico que tinha por objeto social específico a incorporação e a construção do empreendimento imobiliário, não incide o ITBI, de acordo com o art. 156, § 2º, I, CF, cuja única ressalva é a de que o adquirente do bem não tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóvel ou de direitos a ele relativos, sua locação ou arrendamento mercantil, ao que não corresponde à hipótese dos autos.... (Continua)

19 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Integralização de capital. Transferência de bens imóveis para outra empresa, após devida citação da execução. Fraude comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido