trabalho forense
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Petição inicial. Trabalho forense. Proteção somente quando constituir criação literária. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 5.988/73, art. 6º.

«Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

2 - TNU Administrativo. Tema 151/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Trabalho realizado no período de recesso forense. A Lei 5.010/1966, art. 62, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal. Portanto o trabalho no recesso forense tem natureza extraordinária. PEDILEF conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 151/TNU - Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.
Tese jurídica fixada: - O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Prazo processual. Contagem. Feriado. Expediente forense. Alteração. Portaria. Possibilidade. Competência da administração do tribunal. Lei 5.010/1966 (art. 62). Inaplicabilidade ao TJDFT. Distinção e conceito de Justiça Federal de Poder Judiciário Federal.Precedentes do STJ. CF/88, art. 106. CPC/1973, art. 184, § 2º. Lei 11.697/2008

«1. Consoante entendimento do STJ, a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

4 - TST CONSULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS POR SUBSTITUIÇÃO DURANTE FÉRIAS, RECESSO FORENSE E LICENÇAS. MATÉRIA JÁ REGULAMENTADA E SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. CONSULTA NÃO CONHECIDA.

A presente Consulta administrativa formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), objetiva obter esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o art. 4º da Resolução CSJT 244/2019 e o art. 6º da Resolução CSJT 372/2023, especificamente quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias por substituição ou auxílio a magistrados durante os períodos de férias, recesso forense e licenças/afastamentos. Este Conselho Superior possui competência para apreciar consultas formuladas por Tribunais Regionais do Trabalho, desde que preenchidos os requisitos regimentais, notadamente a prévia deliberação do órgão colegiado do Tribunal consulente sobre a matéria, conforme art. 114 do RICSJT. A consulta apresentada não foi precedida de manifestação do colegiado competente do TRT da 1ª Região, não se configurando, ademais, situação de urgência que justificasse a relativização desse requisito. Ademais, nos termos do art. 116 do RICSJT, é vedado o conhecimento de consulta que verse sobre matéria expressamente regulamentada por ato normativo do próprio CSJT, como ocorre no caso. Consulta não conhecida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense.

«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense.

«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não-restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª Instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática Forense.

«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende, ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... (Continua)

8 - STJ Concurso público. Prática forense. Conceito.

«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II.

«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... (Continua)

10 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ACÓRDÃOS PROLATADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000 E CSJT-A-952-95.2016.5.90.0000. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS SEDES DOS FÓRUNS TRABALHISTAS DE MANAUS (AM) E DE BOA VISTA (RR) E DE REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DA 11ª REGIÃO (AM). Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, das determinações contidas nos acórdãos proferidos nos autos dos processos CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000 e CSJT-A-952-95.2016.5.90.0000, que homologaram os relatórios das auditorias realizadas nos anos de 2012 e 2016, referentes aos projetos de construção das sedes dos Fóruns Trabalhistas de Manaus (AM) e Boa Vista (RR) e de reforma do Edifício-Sede do referido Sodalício. No Relatório de Monitoramento elaborado pela Secretaria de Auditoria deste Conselho (SECAUDI/CSJT), constatou-se que, das 32 determinações constantes nos referidos acórdãos, 21 foram cumpridas, 3 foram parcialmente cumpridas, 7 não foram cumpridas e 1 não é mais aplicável. Diante das conclusões exaradas no trabalho técnico, elaborado após análise dos documentos, dados e informações encaminhados pelo Tribunal de Origem, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento elaborado pela SECAUDI/CSJT, com o acolhimento da proposta encaminhada. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.

11 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do feriado forense. Indicação nas razões de agravo de ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que determina a suspensão dos prazos processuais somente nas varas do trabalho.

«Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a interposição do agravo de instrumento se deu após o transcurso do prazo legal de oito dias previsto no CLT, art. 897, caput. Cumpria à parte comprovar documentalmente, no momento da interposição do apelo, que houve suspenção do prazo processual no âmbito do Tribunal Regional, de maneira que pudesse justificar a data do protocolo do apelo posterior ao dies ad quem, consoante o que dispõe a Súmula 385 desta Corte. No caso dos autos, a reclamante juntou nas razões de agravo o Ato TRT5 0304/2013, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que somente suspende os prazos processuais no âmbito das Varas do Trabalho daquele Regional, não sendo demonstrada, portanto, a suspenção dos prazos processuais no âmbito daquela Corte, conforme exige o mencionado verbete do TST. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - TRABALHADOR SUBMETIDO AOS TRANSTORNOS COTIDIANOS DO TRÁFEGO URBANO - ATIVIDADE FORENSE ROTINEIRA MEDIANTE USO DE MOTOCICLETA - RISCO CONFIGURADO .

A controvérsia reside em saber se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante no exercício da atividade laboral caracteriza a responsabilidade civil da reclamada. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que afastou tal responsabilidade ao fundamento de que, « constatada a culpa de terceiro pelo acidente de trânsito ocorrido com o reclamante, não há nexo causal entre o dano e a atividade por ele desempenhada, ainda que de risco, sendo incabível a condenação do 1º reclamado (Muniz Leitão Advogados) ao pagamento das indenizações pleiteadas . O infortúnio em questão resultou de um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho, quando a motocicleta utilizada pelo reclamante foi atingida por outro veículo. De acordo com o acórdão, uma das atribuições do reclamante, na condição de estagiário, incluía atividades forenses rotineiras que demandavam o uso da motocicleta. Deveras, na decisão regional ficou consignado que função do autor « não se restringiam a transporte de objetos, mas também a confecção de pareceres e recursos, carga de processos, despachar com serventuários, escrivães, assessores, junto aos órgãos de justiça . Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que os trabalhadores que utilizam veículos em suas atividades estão expostos a riscos significativos, especialmente em virtude da precariedade da malha rodoviária brasileira. Esses profissionais enfrentam perigos maiores em comparação à média da população. Embora dirigir veículos seja uma parte comum da vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente ligada às suas funções estão, sem dúvida, mais suscetíveis a acidentes. Nesse cenário, é evidente que a função exercida pelo reclamante deve ser classificada como de risco, o que justifica a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador. Importante destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, é irrelevante, em casos como o presente, que o acidente tenha sido causado exclusivamente por terceiros, não se sustentando o argumento de ausência de nexo de causalidade (precedentes). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

15 - STF Custas de juízes do trabalho (CLT, art. 789, § 1º. Emenda Constitucional 1/1969, art. 114, II). 1. Nefasta do ponto de vista político legislativa e da ética forense, a atribuição de custas aos juízes do trabalho torno manifestamente inconstitucional o CLT, Emenda Constitucional 1/1969, art. 789, § 1º, a luz, art. 114, II. 2. Em matéria de inconstitucionalidade pode ser utilizado discreto e prudente apelo do juiz a analogia.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)