terreno sem construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À

luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Empreendimento que não foi entregue no prazo correto - Devolução das quantias pagas Manutenção - Juros de Mora contados a partir da citação - Afastamento de Perdas e Danos - Compra de terreno sem construção - Apelo provido em parte... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei.

5 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei - Restituição de valores de forma parcelada que resta inviabilizada.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de concessão onerosa de terreno sem construção c/c indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso da requerida - Pedido para aumentar o percentual de retenção - Não acolhimento - Súmula 543/STJ - Pagamento superior a 60% do valor do imóvel - Retenção de 10% está de acordo com a jurisprudência desta Corte - Precedente desta C. Câmara - Taxa de fruição - Não cabimento - Terreno sem construção - Ausência de provas de proveito econômico - Desconto do IPTU - Possibilidade - Responsabilidade do comprador desde a posse até o conhecimento da ré quanto à intenção da rescisão - Correção monetária - Deve ser calculada pelo índice da tabela pratica do TJSP, desde cada desembolso - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado - Sucumbência mantida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com retenção de valores. Compra e venda de lote.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à vendedora em 20% sobre os valores pagos. Afastada a retenção de 1% a título de taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno sem construção. Reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários, autorizada a compensação dos valores apurados a tal título. Sentença de parcial procedência que declara rescindido o contrato, determina a reintegração da requerida em sua posse e a condena a restituir ao autor 80% das parcelas pagas, com a compensação com eventuais débitos tributários que estejam abertos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Percentual de retenção fixado de maneira adequada à hipótese dos autos, conforme fundamentos expostos na r. sentença, não comportando a pretendida majoração para 25%. Taxa de fruição corretamente afastada, pois descabida na hipótese, uma vez que se trata de lote sem edificações ou benfeitorias. Recurso desprovido.

11 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano Residencial e Outras Avenças". Autores que reclamam a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pelo afastamento da taxa de fruição. APELAÇÃO da demandada, que insiste na retenção de quantia equivalente a trinta por cento (30%) dos valores pagos, além da comissão de corretagem e dos valores vencidos e não pagos. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira dos autores. Rescisão contratual que impõe a restituição das quantias pagas. Possibilidade de retenção de quantia correspondente a vinte por cento (20%) dos valores pagos que, ante as particularidades do caso concreto e os valores adotados na prática Judiciária, revela-se razoável. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem corretamente afastada, ante a ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Retenção dos valores vencidos que tampouco é devida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA POR MERA CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. LEI 13786/2018 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA ANTE INDISPONIBILIDADE DO BEM.

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. Desistência da contratação por parte do comprador. Contrato firmado em 2015, antes da vigência da Lei do Distrato 13.786/2018. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDAMENTANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE, SENDO O IMÓVEL APENAS UM TERRENO MURADO SEM FUNÇÃO SOCIAL, CONFORME PERÍCIA E TESTEMUNHAS. CC, ART. 1.238. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. IMÓVEL É UM TERRENO VAZIO SEM CONSTRUÇÃO PREDIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DOS ANTECESSORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial em embargos de terceiro. Penhora realizada em terreno onde havia em curso construção de residência por adquirente de boa-fé, reconhecida na sentença e cujo valor da construção supera em muito aquele do terreno. Necessidade de indenização ao terceiro. Hipótese que o egrégio Tribunal Regional, apesar de manter a indenização, isentou a credora, fazenda nacional, da responsabilidade pelo seu pagamento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tendo sido objeto da constrição judicial apenas o terreno, uma vez reconhecida, à vista dos elementos probatórios dos autos, a boa-fé do terceiro que ali edificou sua residência, permitir-se ao credor obter o produto da alienação, em hasta pública, do valor global, abrangendo o terreno e a edificação, gera seu locupletamento indevido. Prevalência e primazia da boa-fé. Dissídio interpretativo que se verifica nos autos. Recurso especial do particular conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1 - A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o CCB/2002, art. 1.255. ... (Continua)

16 - TJSP Desapropriação. Indenização. Danos materiais e morais. Terreno não pertencente ao autor. Não cabimento. Tratando-se de construção em terreno cuja propriedade e posse não é do autor, efetuada sem autorização do real proprietário, não cabe o pagamento de indenização por dano material ao requerente, sendo inviável o moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Prova do domínio configurada. Posse da ré sem justo título. Procedência da ação. Indenização pelas acessões (construções) feitas em terreno alheio. Acessão inversa. Valor da construção que supera em larga escala o valor do terreno. Valor corretamente fixado com base em perícia idônea. Direito de retenção assegurado. Opção da possuidora em indenizar a proprietária pela aquisição do terreno. Aplicação «ex officio do artigo 1255, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Aplicação da legislação atual conquanto a construção tenha se efetivado em momento anterior à vigência do Código Civil. Recursos improvidos.

18 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos e indenização. Preliminar de ilegitimidade acolhida corretamente em primeiro grau. Danos que teriam sido causados pela agravada, por ser apenas proprietária do terreno. Hipótese. Inadmissibilidade. Terreno sem nenhuma edificação, objeto de locação pelo locatário, que realizou construção de um imóvel, que veio a desabar. Lesões corporais e vítimas fatais. Ocorrência. Responsabilidade do locatário pela construção, do qual a agravada não participou. Recurso improvido.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. ... (Continua)