Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA POR MERA CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. LEI 13786/2018 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA ANTE INDISPONIBILIDADE DO BEM.
I.Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. Desistência da contratação por parte do comprador. Contrato firmado em 2015, antes da vigência da Lei do Distrato 13.786/2018. ... ()
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