1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Ajuizamento da ação após quatro anos do término do contrato- Repercussão a sua honra ou imagem - Não ocorrência- Indenização - Não Cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles quatro anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Ajuizamento da ação após dois anos do término do contrato- Repercussão a sua honra ou imagem - Não ocorrência- Indenização - Não Cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles dois anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.
1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. ... ()
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4 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.
Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... ()
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5 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.
«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo. Precedentes. ... ()
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6 - TST Término do contrato de trabalho. Anotação da CTPS. Aviso-prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.
«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TRT18 Cabe ao reclamado o ônus de provar o término do contrato de trabalho. Princípio da continuidade da relação de emprego. Súmula 212/TST.
«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTES ANTECIPADOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores proposta pelo Apelado, com alegação de pagamentos indevidos decorrentes de reajustes contratuais antecipados e de notas fiscais emitidas após o término do contrato. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Apelante à restituição dos valores. Recurso interposto pela Apelante, sustentando regularidade das cobranças e ausência de prova de erro nos pagamentos realizados pelo Apelado. ... ()
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10 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.
«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o que não se pode admitir.... ()
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11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSS. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1.
Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra determinação de registro da data de término do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A inserção ou atualização de dados do trabalhador junto ao CNIS não se insere na competência da Justiça do Trabalho, por envolver matéria previdenciária entre o segurado e a Autarquia Previdenciária, que deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme art. 109, I e § 3º, da CF/88. Jurisprudência do TST. 3. A Autoridade coatora, ao determinar a anotação do registro da data de término do contrato de trabalho no CNIS, incidiu em violação dos arts. 5º, LIV, e 109, I e § 3º, da CF, autorizando a concessão da segurança pleiteada para cassar a decisão impugnada. Neste sentido, a diretriz da OJ 57 desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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12 - TRT4 Indenização por danos morais. Não pagamento das verbas rescisórias. Falta de registro do término do contrato de trabalho na CTPS. Atraso no recebimento do seguro desemprego.
«A conduta da empresa no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e de não fazer o registro do término do contrato de trabalho na CTPS da empregada, postergando o recebimento do benefício do seguro desemprego, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido. [...]... ()
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13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 199/TST .
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte autora, reconhecendo a nulidade da contratação de horas extras, realizada logo após o término do contrato de experiência. Julgados . Agravo a que se nega provimento.... ()
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14 - TST Diferenças dos depósitos do FGTS. Prescrição trintenária. Limite de dois anos após o término do contrato de trabalho. Herdeiro incapaz.
«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). No entanto, findo o contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado e tendo sido ajuizada ação por sua herdeira incapaz, não há prescrição a ser declarada, nos termos do CCB, art. 198, I. Violações e divergência afastadas. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em cláusula penal, ajuizada por empresa prestadora de serviços de mão de obra de portaria e limpeza em face de condomínio edilício, alegando descumprimento de cláusula contratual de vedação à contratação direta de ex-funcionários pelo prazo de 120 dias após o término do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu o descumprimento contratual ensejador da cláusula penal cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Previsão contratual da chamada «cláusula de não solicitação ou «cláusula de não concorrência, prevendo multa em caso de contratação de «funcionário da outra parte após o término do contrato pelo prazo de 120 dias. 4. Parte autora não comprovou que o réu contratou algum funcionário seu no período de 120 dias que se seguiu após o término do contrato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 5. Contratação de ex-funcionários que haviam se desligado da empresa autora meses antes do término do contrato entre as partes. 6. Cláusula contratual limitativa de direitos que fala expressamente em «funcionários, agentes ou colaboradores, devendo ser interpretada restritivamente, de modo que a penalidade se aplique tão somente ao caso que se subsuma exatamente à hipótese claramente definida, não abrangendo, assim, ex-funcionários. 7. Ademais, referida interpretação atende à finalidade da cláusula, uma vez que apenas a contratação daqueles que estivessem ativos no período de 120 dias da vedação é que acarretaria, logicamente, as demissões do quadro de funcionários da fornecedora e, por conseguinte, um prejuízo com o treinamento de novos funcionários para substituí-los. 8. Prejuízo que não ocorre em relação a ex-funcionários, demitidos em momento anterior ao período de vedação, uma vez que eles já não faziam parte do quadro de funcionários da parte autora por motivos diversos, não implicando custo algum à parte autora a sua contratação por qualquer pessoa, inclusive pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação com contrato escrito por trinta meses. Ação ajuizada dentro dos trinta dias após o término do contrato. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.
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17 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Responsabilidade do locatário pelo aluguel proporcional e demais encargos da locação durante o período de efetiva ocupação. Lucros cessantes não demonstrados na fase de conhecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO TÉRMINO DO CONTRATO - MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU - CPC, art. 373, II - RECURSO DESPROVIDO
- Oencerramento da relação locatícia opera-se com a efetiva devolução das chaves pelo locatário, independentemente da existência de recibo formal, podendo tal fato ser comprovado por outros meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal. ... ()
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19 - TRT2 Dano moral. Término do contrato de trabalho. Suspensão do uso do berçário. Dano moral inexistente.
«A caracterização do dano moral, para ensejar reparação, necessita da convergência de alguns pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em exame, ao estabelecer o prazo de 3 dias para que a autora retirasse seu filho do berçário após o término do contrato de trabalho, a reclamada agiu dentro de seu poder potestativo, sem exageros ou abuso do direito, tendo em vista que inexiste qualquer cláusula contratual ou normativa que faça previsão garantindo a extensão do benefício após a extinção contratual. De outro lado, a reclamante não comprovou de forma robusta qualquer constrangimento ou abalo imaterial por qualquer ato praticado pelos prepostos da ré. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento, no aspecto.... ()
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20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Ausência de anotação na CTPS do término do contrato de trabalho. Inexistência de reputação, honra, decoro ou imagem do empregado. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A matéria relativa aos danos morais foi detalhadamente analisada no item anterior, nada havendo a ser acrescentado, haja vista que a não anotação do término do contrato de trabalho em nada prejudica a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade do empregado ou lhe acarreta evidente prejuízo, tratando-se de providência já sanada pelo empregador. De conseguinte, impõe manter a sentença de origem, sendo indevida a indenização perseguida pelo Autor. ... (Juíza Rosa Maria Zuccaro).... ()
