teoria da encampacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Como bem observado pelo Tribunal de origem, o Governador do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não possuem legitimidade para responder por atos de natureza tributária, pois tais autoridades não têm competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas a outras autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. Assim, na hipótese, inexiste ato que possa ser atribuído ao Governado do Estado ou ao Secretário de Fazenda. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência.... (Continua)

3 - TJMG Ilegitimidade passiva em ms. Teoria da encampação. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mudança de competência ratione materiae. Extinção do feito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º

«- O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI sendo vedada a substituição do polo passivo (STJ / REsp 1190165/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 15.06.2010). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento da aplicação da Teoria da Encampação para refutar a alegação de ilegitimidade passiva não restou infirmado nas razões do recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Impossibilidade. Ausência de relação hierárquica. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente o vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, descabe a aplicação da teoria da encampação.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A teoria da encampação relativiza a indicação equivocada da autoridade coatora na ação mandamental, possibilitando, assim, a continuidade do processo sem que haja a necessidade de extinção dos autos sem resolução do mérito. Sua aplicação, todavia, carece do preenchimento dos requisitos delineados na Súmula 628/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A teoria da encampação relativiza a indicação equivocada da autoridade coatora na ação mandamental, possibilitando, assim, a continuidade do processo sem que haja a necessidade de extinção dos autos sem resolução do mérito. Sua aplicação, todavia, carece do preenchimento dos requisitos delineados na Súmula 628/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

10 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Defesa do ato promovida pela autoridade apontada. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da competência jurisdicional. Falta de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato impugnado de autoria do secretário executivo interino do ministério das comunicações. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus. Não aplicação da teoria da encampação.

«1. A teoria da encampação incide quando a autoridade reputada coatora, embora não tenha praticado o ato impugnado, defende a legalidade desse ato e consectariamente torna-se parte legitimada para figurar no polo passivo da impetração, desde de que o princípio do juiz natural seja respeitado. Precedentes: REsp 1.188.211/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 7 de junho de 2010; AgRg no RMS 29.826/PI, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3 de dezembro de 2009; e REsp 890.781/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2 de fevereiro de 2010. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Isenção tributária. Ipva e ICMS. Ilegitimidade passiva. Secretário da fazenda do estado de Minas Gerais. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso provido.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo hierárquico, deve ser o órgão julgador competente para o julgamento, na via mandamental, de ambas as autoridades. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. O Prefeito Municipal não possui legitimidade para responder por recurso administrativo pendente de exame perante o Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que tal autoridade não tem competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas às respectivas autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. No caso dos autos, o exame acerca da aplicação da teoria da encampação, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas. Alegação de preterição. Ilegitimidade do secretário de educação do estado de Mato Grosso. Aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

1 - No que se refere à aplicação da teoria da encampação, verifica-se que a autoridade impetrada não prestou informações sobre o mérito do mandamus. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Como bem observando pelo Tribunal de origem, considerando a pretensão contida no mandamus. afastamento do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. , verifica-se que a atribuição para a prática do ato é do Diretor da Coordenação da Receita da Secretaria da Fazenda (art. 56, XI, da Lei Estadual 11.580/2006), inexistindo ato que possa ser atribuído ao Governador do Estado ou ao Secretário de Fazenda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência do tribunal de Justiça Estadual.

1 - O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. ... (Continua)