teoria da causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Teoria da causalidade. Instauração do processo devido a equívoco do Juiz.

«Não são devidos honorários advocatícios quando a instauração de processo indevido deveu-se a equívoco do magistrado.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada (ou dos «Danos Diretos e Imediatos), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

São incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora, pela própria redação do CPC, art. 85, § 11, que pressupõe anterior fixação na origem.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL LASTREADO EM CRÉDITO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.

1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONCAUSA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXCEPCIONAL DE CONVERSÃO MOTIVADA POR SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE. TENTATIVA DE ACESSAR O HOSPITAL DE PRONTO-SOCORRO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE QUEM POSSUIA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CODIGO CIVIL, art. 930. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A DESATENÇÃO DO MOTORISTA RÉU FOI DECISIVA NA LINHA DE CAUSALIDADE DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

16 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPRESSÃO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EM MARCHA A RÉ. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO SUPOSTAMENTE DE MANEIRA IRREGULAR. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONCEITO DE CAUSA EFICIENTE. CULPA EXCLUSIVA DE QUEM EXECUTA A MANOBRA. VALOR DE DEPRECIAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE CONSERTO. BIS IN IDEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de «Jet ski. Proprietários do veículo que o cedem a pessoa inabilitada que vem a colidí- lo com outra embarcação, experimentando lesões incapacitantes. Concorrência de culpas reconhecida por sentença. Reforma necessária. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Entrega do veículo a pessoa inabilitada, sem outras considerações, não revela nexo de causalidade adequada para com a eclosão do evento. Reconvenção manejada pelos réus contra os autores improcedente. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula «fob (free on board). Teoria da causalidade adequada e teoria da carga dinâmica da prova.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações supostamente causadas pela construção executada pela ré no imóvel vizinho. Laudo pericial que observa a existência de diversos fatores que contribuíram para os danos. Construção que não poderia, por si só, causar os danos verificados. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.