suspensao condicional do processo ao paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público. Indeferimento judicial. Motivação inidônea. Impossibilidade de apreciação antecipada do mérito da denúncia. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89 impõe o envio dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Descaminho. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus concedido.

1 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi afastada a causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334 -, deve ser conferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Enunciado 337 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente, mesmo que este tenha rejeitado a proposta, evidencia a ausência de prejuízo em razão do recebimento da denúncia ter antecedido a audiência designada especificamente para tal finalidade. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comunicação falsa de crime. Condenação ratificada em sede de apelação. Transcrição parcial da sentença. Possibilidade. Supostos vícios na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Precedentes. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Juizado especial criminal. Procedimento comum ordinário. Medidas despenalizadoras previstas na lei dos juizados especiais. Afirmada inexistência de óbice à sua concessão ao paciente, que preencheria os requisitos legais para a sua obtenção. Manifestação contrária do Ministério Público e pronunciamento judicial indeferindo o pleito defensivo devidamente fundamentados. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Lei 9.099/1995, arts. 76, § 2º e 89.

«1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração de menor potencial ofensivo pressupõem o preenchimento dos requisitos legais, explicitados, respectivamente no § 2º do art. 76, e no «caput do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. 2. Na espécie, ao ofertar a denúncia o Ministério Público deixou de ofertar transação penal e suspensão condicional do processo ao paciente ao argumento de que as medidas não seriam recomendáveis, dada a existência de outras duas acusações pela suposta prática de delitos da mesma natureza, tendo o Juízo de origem concordado com a negativa de propositura das medidas despenalizadoras. 3. Muito embora o paciente não tenha sido previamente condenado por crimes de abuso de autoridade, não há dúvidas de que possui contra si duas acusações por delitos de tal natureza, circunstâncias que justificam a não concessão das benesses pelo órgão ministerial, sob o fundamento de que seriam inadequadas ao caso concreto.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Condenação em 1º grau por prevaricação (três vezes) e corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau. Prevaricação (três vezes) e advocacia administrativa. Concurso material que não impede, por si só, a concessão da suspensão condicional do processo. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de ameaça. Materialidade do crime de dano qualificado. Prova indireta. Possibilidade. Suspensão condicional do processo. Silêncio do Ministério Público. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Transposição de óbice previsto para o anpp. Analogia in malam partem. Manifesto constrangimento ilegal. 2. Vedação constante na Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar não configurada. 3. Precedentes da terceira seção. Doutrina 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Furto simples. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse de entorpecente para uso próprio. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso LVII, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstâncias do crime a ele imputado, que denotariam a insuficiência da suspensão condicional do processo para a prevenção e a repressão necessária ao caso concreto. E, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que referido benefício não se traduz em direito subjetivo do acusado, não estando, assim, o Ministério Público obrigado a oferecê-lo. Destarte, tendo o Ministério Público a titularidade da ação penal pública, como já dito acima, cabe a ele o oferecimento da proposta de suspensão do processo e não ao réu o direito de escolher a sanção que lhe será imposta. Outrossim, não há falar em constrangimento ilegal se o Parquet entendeu pelo não oferecimento da suspensão do processo, de acordo com o art. 89 da Lei n 9.099/95, e o Magistrado dele não divergiu como poderia, na forma do CPP, art. 28. A proposta de suspensão condicional do processo, repiso, é prerrogativa do Ministério Público e, por consectário, se o magistrado concordou com os argumentos da acusação e reconheceu ser incabível a concessão do benefício, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. No caso em análise, não se trata de uma recusa injustificada acerca do acordo. Ao contrário. A manifestação do Parquet encontra-se adequadamente fundamentada e, submetida ao juiz, este acatou com o decidido e deu andamento ao feito. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

19 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal e cassação da decisão de recebimento da denúncia, objetivando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Conduta imputada ao paciente penalmente típica. Presença de justa causa para persecução criminal. Indícios de autoria e materialidade presentes. Existência de laudo de exame clínico atestando que o paciente apresentava quadro de intoxicação por álcool em fase compatível com alcoolemia superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Ordem de HABEAS CORPUS denegada, prejudicado o writ em relação à suspensão condicional do processo

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)