surrectio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alteração unilateral do plano de telefonia. Surrectio. Apelação. Ação de repetição de indébito. Serviço de telefonia. Alteração unilateral do plano. Utilização do serviço. Prática consolidada ao longo dos anos. Inércia do usuário. Surrectio

«- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, independentemente de comprovação de dependência econômica, e condenando a ré a se abster de rescindir o contrato sob tal fundamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção prolongada dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede a exclusão dos mesmos, configurando os institutos da supressio e surrectio. III. Razões de Decidir 3. A manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde por longo período, mesmo após atingirem a maioridade, gerou a justa expectativa de que não seriam excluídos, configurando os institutos da supressio e surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 4. A ausência de previsão contratual clara sobre a exclusão dos dependentes após atingirem certa idade reforça a abusividade da conduta da ré ao tentar rescindir o contrato com base na falta de dependência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede sua exclusão, configurando supressio e surrectio... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Embora legal e contratualmente autorizada, a exclusão de beneficiários que atingem a idade de 24 anos e que não comprovam a dependência econômica deve ser analisada sob o prisma da boa-fé objetiva. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Embora legal e contratualmente autorizada, a exclusão de beneficiários que atingem a idade de 24 anos e que não comprovam a dependência econômica deve ser analisada sob o prisma da boa-fé objetiva. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Princípio da boa-Fé objetiva. Institutos da supressio e surrectio. Incidência. Revisão. Súmula 7/STJ. Rateio de despesas. Exigência legal de quórum especial. Art. 1.334, I, cc. Convenção que permite definição do rateio por maioria simples. Nulidade. Incidência da regra geral. Art. 1336, I, cc. Recurso não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da supressio e da surrectio, no presente caso, ensejaria o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio e Surrectio. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DAS DESPESAS - TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE PAGAMENTO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - SURRECTIO.

Há interesse recursal se o agravo de instrumento se afigura adequado e útil à modificação almejada pela parte, já que o comando por ela hostilizado está em desconformidade com sua pretensão. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium a postura adotada pela operadora de plano de saúde que adota, durante o tratamento médico do usuário, nova postura na política de reembolso, frustrando a expectativa legítima do direito adquirido.... (Continua)

11 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, MAIOR DE IDADE, EM PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à manutenção de dependente, maior de idade, em plano de saúde da ré. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Precedentes do STJ e aplicação da «surrectio em planos de saúde. Contrato de longa duração. Inclusão de dependentes por mais de 23 anos. Exclusão desarrazoada. Omissão não configurada. Prequestionamento. Embargos rejeitados

14 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO POR MODALIDADE DIVERSA. SURRECTIO. NEGATIVIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. REGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Tendo a autora efetuado o pagamento por modalidade diversa da habitualmente utilizada e por terceiro, sem comunicar à ré, a negativação do nome nos cadastros de crédito é regular e justificada pelo que não há que se falar em danos morais. Após identificação do pagamento pela credora, com o ajuizamento da ação, a exclusão da restrição é medida que se impõe.... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Boa-fé objetiva. Legítima expectativa. Vedação ao comportamento contraditório. Surrectio. Ocorrência. Danos morais mantidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO TITULAR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que determinou a manutenção dos autores no plano de saúde, figurando como titulares, nas mesmas condições contratadas pelo titular falecido, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento. A ré requer a reforma integral da sentença, alegando inexistência de direito dos autores à permanência no plano e à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência, que condenou a requerida à manutenção do plano de saúde da autora na condição de dependente da titular da apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar a possibilidade de exclusão de dependentes maiores de 21 anos sem previsão contratual e após anos de manutenção do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cláusula contratual que preveja expressamente a exclusão de dependentes por atingimento de idade limite. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, que exige interpretação mais favorável ao consumidor em casos de ambiguidade contratual. 5. A operadora aceitou a manutenção da apelada no plano de saúde por anos, recebendo regularmente as mensalidades, o que gerou expectativa legítima de manutenção do vínculo. A supressio impede a alegação posterior do direito à exclusão e a surrectio consolida o direito da autora de permanência no plano. 6. A exclusão abrupta da dependente, após anos de inércia da operadora, configura venire contra factum proprium e afronta o princípio da boa-fé objetiva, essencial para o equilíbrio das relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde que mantém beneficiário como dependente por período prolongado, sem oposição ou aviso prévio, gera expectativa legítima de manutenção do vínculo, sendo vedada sua exclusão abrupta com fundamento em idade-limite não especificada no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de hipoteca. Relação contratual. Aquisição de combustível e uso da marca. Inexistência de obrigações pendentes. Supressio e surrectio. Caracterização. Ausência de prorrogação do contrato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA «TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO POLO ATIVO SANADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTOU DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CPC, art. 561 - REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - SURRECTIO.

Sanada a regularidade de representação no polo ativo, mediante sucessão processual, não há que se cogitar a declaração de nulidade de atos processuais. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas, que não iriam contribuir para solução da causa e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Ainda que a convenção de condomínio não preveja o uso exclusivo de determinada vaga de garagem para cada unidade habitacional, a sua utilização de boa-fé por anos seguidos sem oposição do condomínio faz emergir direitos de estabilização (surrectio), com efeitos obstativos sobre as pretensões do condomínio (supressio).... (Continua)