Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO POR MODALIDADE DIVERSA. SURRECTIO. NEGATIVIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. REGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Tendo a autora efetuado o pagamento por modalidade diversa da habitualmente utilizada e por terceiro, sem comunicar à ré, a negativação do nome nos cadastros de crédito é regular e justificada pelo que não há que se falar em danos morais. Após identificação do pagamento pela credora, com o ajuizamento da ação, a exclusão da restrição é medida que se impõe.... (Continua)