Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO POLO ATIVO SANADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTOU DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CPC, art. 561 - REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - SURRECTIO.

Sanada a regularidade de representação no polo ativo, mediante sucessão processual, não há que se cogitar a declaração de nulidade de atos processuais. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas, que não iriam contribuir para solução da causa e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Ainda que a convenção de condomínio não preveja o uso exclusivo de determinada vaga de garagem para cada unidade habitacional, a sua utilização de boa-fé por anos seguidos sem oposição do condomínio faz emergir direitos de estabilização (surrectio), com efeitos obstativos sobre as pretensões do condomínio (supressio).... (Continua)