Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência, que condenou a requerida à manutenção do plano de saúde da autora na condição de dependente da titular da apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar a possibilidade de exclusão de dependentes maiores de 21 anos sem previsão contratual e após anos de manutenção do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cláusula contratual que preveja expressamente a exclusão de dependentes por atingimento de idade limite. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, que exige interpretação mais favorável ao consumidor em casos de ambiguidade contratual. 5. A operadora aceitou a manutenção da apelada no plano de saúde por anos, recebendo regularmente as mensalidades, o que gerou expectativa legítima de manutenção do vínculo. A supressio impede a alegação posterior do direito à exclusão e a surrectio consolida o direito da autora de permanência no plano. 6. A exclusão abrupta da dependente, após anos de inércia da operadora, configura venire contra factum proprium e afronta o princípio da boa-fé objetiva, essencial para o equilíbrio das relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde que mantém beneficiário como dependente por período prolongado, sem oposição ou aviso prévio, gera expectativa legítima de manutenção do vínculo, sendo vedada sua exclusão abrupta com fundamento em idade-limite não especificada no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)